| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2011 |
| Date | 2011-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 114.000,00. |
| native_id | 9012 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.879 DE 01 DE JULHO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.619, de 30 de junho de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 114.000,00 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.27.813.009.1.046 - Construção de Praça de Lazer ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos | R$ 14.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.27.813.009.1.047 - Construção de Pista de Skate ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | | Execução de Obras e Projetos | R$ 28.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.048 - Construção de Marco da Divisa ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.500,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02,10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA; | 33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ 20.000,00 | Art. 29) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties. conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à maio//2011 R$ 2.670.709,31 Provável arrecadação de junho à Dezembroi2011 (+) R$ 3.738.993.03 Soma: R$ 6.409.702,34 Previsão Orçamentária para 2011 (=) R$ 4.643.029,68 Provável excesso de arrecadação R$ 1.766.672,66 Créditos abertos (-) R$ 1.634.500,00 Saldo disponivel: (=) R$ 132.172,66 Este crédito: R$ 114.000,00 Saldo disponivel: R$ 18.172,66 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II. parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte Royalties do Estado Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municil : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 3: sa QÃoÃdo AA, ai MEM O ja =