norma nº 6865/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 865 DE 25 DE JULH O DE 20 23 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.170.725,00 em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.170.725,00 (um milhão, cento e setenta mil e setecentos e vinte e cinco reais), com as
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 1.170.725,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.165.725,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1500 PASEP R$ 398.838,51
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00
31.91.13.02.1500 Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 6.800,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1220 DE 25 DE JULHO DE 2023 Página 2 de 13
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
33.90.08.00.1500 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 4.500,00
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 117.709,62
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
33.90.08.00.1500 Outros Benefícios Assistenciais R$ 1.883,31
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 38.800,00
33.90.30.06.1500 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 77.571,62
33.90.30.13.1500 Materiais para Coleta de Lixo R$ 500,00
33.90.30.14.1500 Materiais para Proteção e Segurança R$ 500,00
33.90.31.00.1500 Premiações Cult., Artist., Cient., Desportivas Outras R$ 2.000,00
33.90.32.99.1500 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00
33.90.33.00.1500 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00
33.90.36.03.1500 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 39.000,00
33.90.39.01.1500 Serviços de Correspondência R$ 1.000,00
33.90.39.06.1500 Serviços Bancários R$ 500,00
33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto/Caráter Extraordinário R$ 1.500,00
33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
33.90.39.24.1500 Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 1.025,00
33.90.92.00.1500 Despesas Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 61.196,94
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.1500 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.364.042.2.037 – UAB - Universidade Aberta do Brasil
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 1.900,00
33.90.08.00.1500 Outros Benefícios Assistenciais R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.145 – Conselho Municipal de Educação
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.500,00
33.90.30.99.1500 Materiais de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1220 DE 25 DE JULHO DE 2023 Página 3 de 13
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.152 – Programa Minha Creche Meu Amor
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.1500 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 8.000,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00
33.90.30.99.1500 Materiais de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.32.01.1500 Gêneros Alimentícios R$ 8.000,00
33.90.36.03.1500 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 267.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 25 de julho de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1220 DE 25 DE JULHO DE 2023 Página 4 de 13