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norma nº 4103/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4103 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaAltera o Decreto 4.007, de 28 de março de 2012, que estabeleceu o cronograma de ações no Poder Executivo de Miguel Pereira, para implantação da Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público e define outras providências.
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BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 
ANO VII - Nº 256 DE 21 A 31 DE OUTUBRO DE 2012 
81º - Cada membro terá um suplente que será nomeado pelo Prefeito para um 
mandato de quatro anos. admitida uma única recondução. 
82º - Os representantes dos Poderes Executivo e do Legislativo Munici 
serão indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores 
ativos. ivos c pensionistas, serão indicados após um processo de escolha 
por voto aberto a todos os servidores, c escolhidos os mais votados. 
83º - Considerar-se-ão como critérios de desempate na votação prevista no 
52 deste artigo referente aos representantes dos servidores ativos, inativos & 
pensionistas: 
1-0 Servidor possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-LO ou 
CPA-20, e 
H= A comprovação de participação em cursos relacionados à Previdência do 
Serviço Público, verificando na hipótese de mais de um Servidor enquadrado 
neste critério, o que tiver maior participação; 
84º - Os membros titulares do CMPMP Tarão jus a uma gratificação mensal 
cormespondente a 30% (trinta por cento). ou de 40% (quarenta por cento), se 
possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-IO ou de 
SOM(cinquenta por cento), se possuidor de Certificação Profissional 
ANBIMA CPA-20, calculados sobre o menor vencimento pago pelo 
Município « desde que participe das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
CMPMP, 
85º - O membro suplente fará jus à gratificação prevista no 84º deste artigo, 
somente na hipótese de substituição do membro titular do CMPMP, em caso 
de ausência, justificada ou não, férias c das licenças previstas cem Lei. 
86º - Na hipótese de recebimento indevido, por membro titular ou suplente, 
da gratificação prevista no 54º deste artigo, o órgão responsável pelo 
pagamento fará a compensação integral da gratificação imediatamente 
posterior através de desconto em folha de pagamento. 
87º O Membro Titular ou Suplente do CMPMP que não se capacitar com a 
Certificação Profissional ANEIMA — CPA-O ou CPA — 20, no período de 
12idozejmeses, será destituído do cargo de Conselheiro, e substituído por 
servidor designado conforme previsto no caput deste artigo. 
88º = Os membros do CMPMP não serão destituíveis ad nutum, exceto na 
hipótese prevista no & 7º deste artigo, ou afastados de suas funções depois de 
julgados em processo administrativo, responsabilizados por falta grave ou 
infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a 
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro 
intercaladas no mesmo ano, 
go” — Os membros ltular e suplente representantes dos servidores 
Aposentados é facultativo a Certificação Profissional ANBIMA CPA-LO ou 
CPA-Z0, 
Art, 2º — O Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 90(noventa) dias a contar da publicaç, 
desta lei, apresentar projeto de lei quanto a uma nova estrutura organizacional para melhor gestão 
do FAPEMP, com a apreciação do CMPMP, 
Art 3º = A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miguel Pereira, em 24 de outubro de 2012. 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Municipal 
Rua Pref, Manoel] Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ = 28000-000) 
Tel: (Mhux24) 2483-9200) Fax(lex24) 2484-4508 e-mail: miguelpereira & promp.rj.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MIGUEL PEREIRA 
ESTANDO RAD DE JANEIRO 
Aherme Barsasa, nº 275 A" ardor - CER 26900-000 Tel.: [24] 2423.5200 
sanar pm pur) gor] 
Fa Prel. Mango Miguel Percia 
Estado do Rio de Janeiro 
h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a, 
DECRETO Nº 4.102 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.654. de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art 1º = Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.600,00 (oito mil e 
seiscentos regis), nas tes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 3.600,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 13 - R$ 54H4),00 (Recursos Salário - Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
UZ DIA 23,122. MHZ 018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.34.00,01 | Outras Despesas de Pessaal — Contrato Terceirizado [RS 260000 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
OLOFADO 1236 DITO — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO Da DESPESA; 
[83441,39.99,13 [| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [RS soomndo |] 
Amt 2º) = O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso TI, do Parágrafo 1º, Artigo 42 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO o. 
018 = Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.5136.99,0 | Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros R5 600 
PROGRAMA DE TRABALHO 
OZ 0FADO 12,361 .017,/2.063 Capacitação dos Profissionais da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[ 3341300813 | Serviços Referentes a Eventos e Shows R$ SADO | 
Art 31 O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em comtrá 
Preteitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de outubro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
o Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.103, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. 
Altera o Decreto 4.007, de 28 de 
março de 2012, que estabeleceu o 
cronograma de ações no Poder 
Executivo de Miguel Pereira, para 
implantação da Nova Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público e define 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe contere, 
CONTINLIA
6 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 
ANO VII - Nº 256 DE 21 A 31 DE OUTUBRO DE 2012 
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis 
municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma 
estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; 
CONSIDERANDO a necessidade de elaborar demonstrações contábeis 
consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor 
Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação; 
CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público em convergência às normas internacionais e em atendimento às 
disposições do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406 de 20 de junho de 
2011 alterado pela Portaria STN nº. 828 de 14 de dezembro de 2011; 
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar maior transparência sobre 
as contas públicas, e 
CONSIDERANDO finalmente a Resolução Nº 642/2012 do Legislativo do 
Município de Miguel Pereira 
DECRETA: 
Art, 1º — Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 4,007, d e 28 de março de 
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos con ábeis 
patrimoniais e específicos a serem implantados no Município de 
Miguel Pereira, bem como o cronograma de ações para implantação 
da Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público, conforme Anexo | 
que integra este Decreto.” 
Art. 2º — O Municipio instituirá Grupo de Trabalho para tratar das 
modificações a serem implementadas para atender a Portaria STN nº 828/2011, 
Liso po 
MG REL PERRIRA 
envolvendo todos os setores da Administração Municipal, ficando o Controlador 
Geral do Municipio e o Secretário Municipal de Fazenda responsáveis pela 
coordenação dos trabalhos de implementação das ações descritas no Anexo | deste 
Decreto, relativos ao Executivo Municipal, e o Controlador da Câmara Municipal 
responsável pela coordenação dos trabalhos de implementação das ações descritas 
no Anexo | deste Decreto, relativos ao Legislativo Municipal. 
Art. 3º - Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Miguel Pereira nomearão, em seus respectivos Poderes, Comissão Especial de 
Reavaliação Patrimonial, com o objetivo de efetuar levantamento do ativo 
imobilizável e intangível do Orgão, reportando-se ao Grupo de Trabalho citado no 
artigo anterior. 
Art. 4º — Para fins de contabilização das ações mencionadas neste Decreto, 
fica definido o mês de dezembro de 2012 como “data de conte”. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 31 de outubro de 2012. 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
“Prefeito Municipal￾Marcos José Deister Machado 
-Secretário de Fazenda￾Wendel Barbosa Caruzo 
"Controlador Geral do Municipio￾DECRETO N.º 4.103, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. 
ANEXO I 
CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 
(Art, 6º - Parágrato Único da Portaria STN nº 828 de 14.12.2011 alterada pela Portaria nº 231/2012) 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
1-R ih ção e evidenciação dos crédi tributários ou não, por F ea divida ativa, Os rest ajustes para perdas; 
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
Data Data Data Data Etapas Produto Início Conclusão Responsável Inicio E Responsável 
Estudo e P Ú Le 
Análise, desenvolvimento e operacionalização da 
procedimentos e rotinas contábeis para reconhecimento, | Relatório contendo a metodologia utilizada para 0) 
mensuração, evidenciação e registro dos direitos porreconhecimento e mensuração dos direitos por OUTHS ABRILI4 DIVATICJU c3M2 |o713 [contabilidade 
competência, incluídos os ajustes para perdas, de acordo/competência e a definição dos procedimentos, 
com os critérios estabelecidos no MCASP. 
A 4 çã 
ma Rs . . . . informatizado adequado à metodologial aistuma Informatizado Ermo ada, JANA3 | MAIONA DIVATHNFORMÁTICA [0312 |o7113 |conabilidade 
aç P . «Manual de procedimentos elaboradeoatualizado. 
Avaliação 
, mi N Relatório do Controle interno validando os novos] Real b E liaçã IH healizanão od testes para avaliação dos procedimentos “procedimentos e sistemas, de acordo com o) JUNHS MaION a CEM 0312 juris |CGM sistemas estabelecidos. MCASP. 
ana . . . , e Aplicação dos procedimentos de acordo com o MCASP, Procedimentos implementados. JAN | DEZNA | DIVATICJU cama fora contabilidade: 
1/6
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 
ANO VII - Nº 256 DE 21 A 31 DE OUTUBRO DE 2012 
T- Reconheci idonciação das obrigações e provisões por competênci 
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
Data Data Data Data Etapas Produto Início Conclusão Responsável Início Conclu Responsável 
Estudo e Procedimentos Contábeis 
Análise, desenvolvimento e ocperacionalização de 
: i e rotinas contábeis para reconhecimento, |Relatório contendo a mescdologia utilizada para 0 
mensuração, evidanciação e registro das obrigações por) reconhecimento e mensuração das obrigações por) OUT/2 MAIS | RHICONTRATOS/DIVCONT contabilidade 
competência, incluídas as provisões, de acordo com os| competência e procedimentos definidos. 
critérios estabelecidos no MCASP. ema) vaia 
Adequação 
, E Aquisigacidesenvolvimento de sistema informatizado e) cs : , o adeg o dos pa memos. e o. = , A NA NyA contabilidade 
ç ; 0213) 313 
Avaliação 
Poslização do isola perto aneliação dos procudimendos Relatório do Contrate intemo validando os novos cistemas estabelecidos” id Li procedimentos e sistemas, de acordo com 0) JANHI | JUNHA [ec] COM 
' MCASP. 0213) 0313 
Aplicação dos procedimentos da acordo com o MCASP. Procedimentos implementados. | JANHS | DEZN4 [HICONTRATOSDINCONT cena nar Eotailidado 
m- ção e ção dos bens móveis, imóveis e intangiveis; 
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
Data D D Etapas Produto aa Es a Responsável aa Conclu| Responsável Início Conclusão Início são 
Estudo e ii C 
Aiealização de levantamento do ativa imobilizado (bens múveis) Relatório do arrolamento dos bens méveis, imóveis) myra | apaga | cOMISSÃODIVCONT | ana] ora & imóveis) e intangível do Ente. E [8] do Enta. 
Análisa, desenvolvimento e operacionalização del 
i e rotinas ábeis para re i p Relatório contendo a metcdologia utilizada para 0] 
mensuração, evdenciação e registro do ativo imobilizado e do reconhecimento a mensuração dos ativo imobilizado e aíivo intangível é procedimentos OUT ABRA AS COMISSÃO /DIVCONT va) Orialcontabilidade 
ativo Intangivel, de acorda com cs critérios estabelecidos no) ga: a li MCASP definidos. 
Adequação 
o E E «Sistema informatizado adequado & metodologia Aquisçãnidrsor a sistema Informalizado Oh pjzada. JANAS | Maia COMISSÃO/DIVINF aaa) o7/19| contabilidade equação dos proced ' elanual de hj elaborado atuali 
Avaliação 
216 
izaçã o Relatório do Controe imesmo validando as novos 
a aa Pe dos p ê pi imentos e sistemas, de acondo com o) FEVMS JUNHA GM 0343) DYHMI|CGM 
' MCASP, 
Implementação 
Aplicação dos procedimentos de acordo com o MGASP. Procedimentos implementados. JAN A | DEZHA COMISSÃO/DIVCONT E OT omtcade 
IV - Regl: de ou p da Bi tals como: dep ç ç 
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
Data Data Data Data Etapas Produto Início Conelusõo Responsável Início fonetu Responsável 
[Estudo e Ú Le 
Análiza, desemolvimento a cperacionalização dejRelatório contendo a metcdologia utilizada para al 
p i e rotinas is para a si i I e ajuste ao valor recuperável dos alivos| OUT Z ABRIL 4 COMISSÃO/DIVCONT contabilidade 
reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos alivos. e procedimentos definidos, co12] nas 
Análise, desenvolvimento e cperacionalização de)Relatório contendo a metodologia utilizada para a 
p e rotinas bels para a si | da clepreclação. Iza e| OUTM2 ABAS COMISSAO/DIVCONT contabilidade 
» i i pi ção, ç ã exaustão E f e procedimentos rm definidos inidos. 0542) 0915 
Adequação 
o, ' «Sistema informatizado adequado & metodologia a sistema Informalizado Oh prada, JANAS | maia COMISSÃO/DIVINF contabilidade 
equi pe ' abdanual de iatuali A 0W12] D313 
Avaliaçã 
Realização de testes para avaliação dos procedimentos e! Relatório do Contróis intemo validando os novos eternos al ode ne ic prog procedimentos e sistemas, de acordo com o) FEVSS | JuNHA Cam CM 
. MCASP. 0812) 033 
Aplicação dos procedimentos de acorda com o MCASP. Procedimentos implementados. | JANHA | DEZN4 | COMISSÃO/DIVCONT anal pars Eontalidado 
Y6
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 
ANO VII - Nº 256 DE 21 A 31 DE OUTUBRO DE 2012 
V-R heci a evidenciação dos ativos de infr 
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
Data Data Data a Data - Etapas Produto Infelo Conclusão Responsável início Ses Responsável 
Estudo e F Ú Contá 
Realização de levantamento dos ativos de infraestrutura dojRelatário do arrolamento dos ativos da ' , Ee i do Ene. JANAA JUNTA PATRIMÔNIO anal or] cOntabilidade 
Análise, desenvolvimento e cperacionalização del 
procedimentos e rotinas contábeis para reconhecimento, Relatório contendo a metodologia utilizada para 9 
mensuração, evidenciação e registro dos ativos dejreconhecimento e mensuração dos ativo de) JANMS JUNHO SMOSP'DIVCONT contabilidade 
infraestrutura, de acordo com as critérios noir e procedi definick 
MICASP, uamap dra 
Análise, deservolvimento a operscionalização — dejRelatório contendo a metodologia utilizada para a 
procesdimemas E rotinas contábeis para a sistematização dal Sistemelização da rosweliação ado ajustes ao valor] JANHA JULHA SMOSPIDIVCONT contabilidade 
reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos ativos dejrecuperâvel dos ativo de infresirutura e 
infraestrutura. procedimentos definidos. Osma) ora 
Análise, desenvom e o dejRelatório contendo a mescdologia utilizada para a! procedimentos e rotinas contábeis para a d da depreciação, amortização e SMOSPIDIVCONT n 
cepreciação, amorização e exaustão ce atos dejexaustão, dos alvos ce Infraestrutura e RBRHIS ABOMA “PATRIMÔNIO plo 
Infraestrutura. procedimentos definidas. v3Ma| ora 
a . A . . inte ) à metodologial Aquisição/desenvolvimento de sistema informatizado Sl gaga Malta | SETA DIVCONTIDIVINF contabilidade adequação dos procedimentos. pa | a pros : ap ogia) ara 
Avaliação 
Realização de testes para avaliação dos procedimentos el Relatório da Gomtrole interno validando os novos] , , 
ale; = estabelecidos : e de acordo com oj JUN DEZá CGM CaM 
. MCASP, usma| ora 
Aplização dos procedimentos de acorda com o MCASP. Procedimentos implamentados. | JUN | DEZHa | DIVCONT 03 | ora contabilidade 
4/6 
VI- do sistema de custos; 
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
Data Data Data Data A Etapas Produto Início Conclusão Responsável Início neo Responsável 
Estudo e Procedimentos Contábeis 
Relatório do Controle Intemo validando que 08 
Corslalação da que os registros contábeis estão de acordoregistros estão sendo leilos na periodicidade 
com o estabelecido no MCASP. adequada de acordo com o estabelecido no Janta JUNHtA CGM CGM 
MICASP, Ogie] 0313 
Análise, levantamento e definição dos objetos de custos] nc. o e tiizada mara 
(programas, serviços, unidades, etc. que terão 05 custos Relatório contando a metedciogia utilizada para JaNHoa NOVAS DIVCONT contabilidade definição dos objetos de custos. Ogie] 0313 
Arálisa e levantamentos a definição de variáveis físicas para) Relatório contendo as variáveis fisicas definidas, é! ' , . , de custo. respechiva metocologia. JAN a NOvita DIVCONT ogia] a3n3 contabilidade 
Levantamentos e delinição de variáveis económicas elRelatório contendo as variáveis econômicas e! nn . áreas para : de custo. . é respectiva metoticiogia. JAN a Nova DIVCONT ogie) 0343 contabilidade 
uação 
aa o . gu no «Sistema informatizado adequado à metodologia, E isquenHo doe prcnetimenos: sistema informatizado“) pjpaga, JANHS | NOVIS DIVCONTIDIVINF contabilidade 
E elanual anual de procedimentos ini elaborado | li atualizado, R ogn2] 0313 
E anÉ aê A Relatório do Controle intemo validando os novos 
Emp o avaliação dos pr mentos “orocedimentos e sistemas, da acordo com 0) JANHAS NOVAS CGI CGI 
, MCASP. Ggtej 0313 
Aplicação dos procedimentos de acordo com o MCASP. [Procecimentos implementados. JANTA | DEZMA4 | DIVCONT og | garra poiaiidede 
Vil - Aplicação do Plano de Contas, no nível exigido para a lidação das contas 
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
Data Data Data A Data a Etapas Produto Início Conclusão Responsável Início a Responsável 
Estudo e ii [o 
Análise, levantamento e definição ce todos cs fenô Relatório do | dos t a serem o relacionados à gestão contábil do órgão. registrados na OutHa | NOviIZ DIVCONT ora] come) contabilidade 
Definição e elaboração de eventos para registro contábil dos| Relatório cos eventos para registro contábil dos , - Fenômenos identiicadi M Mentificados Nova DEZA2 DIVCONT oro! quns| Contabilidade 
E : Relatório contendo a metodologia utilizada para 0] Levantamento e definição de rotinas ce abertura e del - a a encerramento do exercício, bem como de erílicas dos dados. |esistro de abertura e de encerramento do) NOWAZ DEZH2 DIVGONT contabilidade exercício, bem coma de crítica dos dados. o7n2] agi? 
6
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 
ANO VII - Nº 256 DE 21 A 31 DE OUTUBRO DE 2012 
dação pç detalhamento! Pense no nivel de detalhamento necessário ao Nova? ABRAS DIVCONT contabilidade 
par - . ora2) ogn2 
“Sistema informatizado adequado à metodologia] Aquisição/desenvolimento de sistema informatizado 0) ya ouTA? | JUNAS DIVCONTIDIVINE contabilidade adequação dos procedimentos. «Manual de , | N p 5 elaborad ora] age 
AE E Ê Relatório do Controle intermo validando os novos pi pr avaliação dos procedimentos eh cimentos e sistemas, de acordo com ol JANH3 | JULIS cem com 
' MCASP, v7M2| 0942 
Aplicação ds procedimentos de acordo com o MCASP. Procedimentos implementados. | AGOM3 | DEZHa | DIVCONT oral oral contabilidade 
VIII- Demais asp patrimoniais pr no Manual de C: icada ao Setor Público. 
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
Data Data Data | Data Etapas Produto Conclu| Responsável Início Conclusão isenta) Início 
[Estudo e A 
Análise, levantamento, desenvolvimento e cperacionalização| 
de procedimentos e registros contábeis dos demais aspectos|Relatório com definição des procedimentos e 
patrimoniais definidos no MCASP e não tratados nos itens|registros contábeis dos demais aspectos) JANM3 ABRA DIVCONT/DIVAF oe lidade 
ateriores, tais coma: Investimentos financeiros elpatrimoniais definidos no MCASP. 
permanentes, controles de estoques e almoxarifado. 0942) 1212 
uação 
a . , É . “Sistema informatizado adequado à metodologia! Aquisição/lesenvokimento de sistema informatizado e) ja FEvAS MALA DIVAF/DIVINF contabilidade adequação dos procedimentos. «bianual d , eia e . vem OS pr ogr12| 1212 
Avaliação 
anã . . Relatório do Controle intermo validando 05 novos 
dação aros Para aval dos pr ! os “procedimentos e sistemas, de acordo com o) JULAS JUuNHA CEM COM 
' MCASP. 0912) 1212 
Aplicação dos procedimentos de acardo com o MCASP. Procedimentos implamantados. | JaNHA | DEZH4 | DIVCONT/DIVAF esa] np contabilidade 
6/6 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Rua Pref. Mangel Guilherme Barbosa, nº 375 
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000 
Tel.: (24) 2483-9200 
WWW. pmmp.rj.gov.rj 

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