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norma nº 223/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 223 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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matéria 1887 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTARNº 223 DE 29 DE DEZEMBRODE 2015.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro
de 1991 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
a)
b)
No 2º Distrito (Governador Portela)
a)
b)
C)
d)
e)
f)
2)
h)
h)
1) Rua Adélia Dias do nº 321 ao nº 771 ,bairro Recreio.
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a)
b)
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 15 de fevereiro de 2016.
E,
Cláudio Valente Viana
 
Prefeito
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTARNº 223 DE 29 DE DEZEMBRODE 2015.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro
de 1991 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
a)
b)
No 2º Distrito (Governador Portela)
a)
b)
C)
d)
e)
f)
2)
h)
h)
1) Rua Adélia Dias do nº 321 ao nº 771 ,bairro Recreio.
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a)b)
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 15 de fevereiro de 2016.
E,
Cláudio Valente Viana
 
Prefeito
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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