| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 2011 |
| Date | 2011-08-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.500,00. |
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DECRETO Nº 3.886 DE 01 DE AGOSTO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 26.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 5.500,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil [R$ 10.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação e parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: =. [99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 26.500,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 0lde agosto de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO BIO Publicado em Q' I20M Jornal BIN AR Página OA: Rubrisa,. Si Mat. OM 2439 É