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norma nº 3888/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3888 / 2011
Date 2011-08-04
EmentaDispõe sobre a área total da APA do Rio Santana criada pela Lei nº 2.018, de 27 de dezembro de 2004.
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O Prefeito 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 3.888, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 
VENARTINV IS ut Dr OO 
Dispõe sobre a área total da APA do Rio 
Santana criada pela Lei nº 2.018 de 27 de 
dezembro de 2004. 
Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei nº 2.018 de 27 de dezembro de 2004. 
DECRETA: 
Art. 10 — A área total, da APA DO RIO Santana, discriminada no artigo 3º, da Lei 
Municipal nº. 2.018 de 27 de dezembro de 2004 é de 12.764,37 hectares e 61.200m de 
perímetro, em função de sua poligonal e limitação geográfica descritas entre as 
coordenadas UTM SAD69 S23 N= 7504500;7517500m e E= 653500;677500m conforme 
o Artigo 3º da Lei nº 2.018, de 27 de dezembro de 2004. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
—, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
PL SBITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em DÃA 
Jornal DIM NO 249: 
página O 2 
Rubrisa 
Em, 04 de agosto de 2uAL, 
204 | poberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Municipal 
RÁ (A 
Sp Fi 9) 
 Mauro de Alvarenga Peixoto Gonçalves 
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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