| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a área total da APA do Rio Santana criada pela Lei nº 2.018, de 27 de dezembro de 2004. |
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O Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.888, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 VENARTINV IS ut Dr OO Dispõe sobre a área total da APA do Rio Santana criada pela Lei nº 2.018 de 27 de dezembro de 2004. Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei nº 2.018 de 27 de dezembro de 2004. DECRETA: Art. 10 — A área total, da APA DO RIO Santana, discriminada no artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.018 de 27 de dezembro de 2004 é de 12.764,37 hectares e 61.200m de perímetro, em função de sua poligonal e limitação geográfica descritas entre as coordenadas UTM SAD69 S23 N= 7504500;7517500m e E= 653500;677500m conforme o Artigo 3º da Lei nº 2.018, de 27 de dezembro de 2004. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. —, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PL SBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em DÃA Jornal DIM NO 249: página O 2 Rubrisa Em, 04 de agosto de 2uAL, 204 | poberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal RÁ (A Sp Fi 9) Mauro de Alvarenga Peixoto Gonçalves Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!