| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00. |
| native_id | 9029 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.892 DE 17 DE AGOSTO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.620 de 11 de agosto de 2011; DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a construção de prédio para uso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.06.181.045.1.050 — Construção de Posto Policial - Conrado ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 100.000,00] Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à julho/2011 R$ 3.884.429,40 Provável arrecadação de agosto à dezembro/2011 (+) R$ 2.774.592,45 Soma: R$ 6.659.021,85 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 Provável excesso de arrecadação R$ 2.015.992,17 Créditos abertos (-) R$ 1.748.500,00 Saldo: R$ 267.492,17 Este Crédito (-) R$ 100.000,00 Saldo Disponível: R$ 167.492,17 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Art.5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL r MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, | panjicado em Aa 20 103/204 Em 17 de agosto de 2011 Jornal. Pam ne 2AS Página Qu LOS: Rubrlaa 1 | Mat. OA |2MdO. U El ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA E Prefeito Municipal