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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3892/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3892 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00.
native_id9029

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.892 DE 17 DE AGOSTO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.620 de 11 de agosto de 2011; 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), para atender a construção de prédio para uso da Polícia Militar do Estado do Rio 
de Janeiro, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.06.181.045.1.050 — Construção de Posto Policial - Conrado 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 100.000,00] 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à julho/2011 R$ 3.884.429,40 
Provável arrecadação de agosto à dezembro/2011 (+) R$ 2.774.592,45 
Soma: R$ 6.659.021,85 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 
Provável excesso de arrecadação R$ 2.015.992,17 
Créditos abertos (-) R$ 1.748.500,00 
Saldo: R$ 267.492,17 
Este Crédito (-) R$ 100.000,00 
Saldo Disponível: R$ 167.492,17 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Art.5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL r 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, | panjicado em Aa 20 103/204 
Em 17 de agosto de 2011 
 
Jornal. 
 
Pam ne 2AS 
Página Qu LOS: 
Rubrlaa 1 
| Mat. OA |2MdO. U El 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA E 
Prefeito Municipal 
 

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