| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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posa Das FESTA ES RA 1976 E” , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo 1 No 3º Distrito (Conrado) 000000000 0000000C00CUCUCOLOCOCCCOOCOCOsOsOoCoso 0.0.0. 0 0000000000 0000000CVVCCCOCCOCOCOGOsoOCoOsoO.0. 0.0 0 v 0 0 0 6 No 1º Distrito (Miguel Pereira) A-24 — Rua Lúcia, no bairro Vila Suissa. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de fevereiro de 2016. a CláudioValente Viana Prefeito Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro - Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 posa Das FESTA ES RA 1976 E” , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo 1 No 3º Distrito (Conrado) 000000000 0000000C00CUCUCOLOCOCCCOOCOCOsOsOoCoso 0.0.0. 0 0000000000 0000000CVVCCCOCCOCOCOGOsoOCoOsoO.0. 0.0 0 v 0 0 0 6 No 1º Distrito (Miguel Pereira) A-24 — Rua Lúcia, no bairro Vila Suissa. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de fevereiro de 2016. a CláudioValente Viana Prefeito Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro - Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000