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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3893/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3893 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 101.700,00.
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9 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
SME), PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.893 DE 17 DE AGOSTO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.621 de 11 de agosto de 2011; 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Especial na importância de R$ 101.700,00 
(Cento e um mil e setecentos reais), para atender o “Programa Segundo Tempo”, advindo da 
União — Ministério do Esporte, com à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 101.700,00 (União) 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.27.812.020.1.051 — Programa Segundo Tempo 
ELEMENTO DA DESPESA 
31.90.04.00.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 59.700,00 
33.90.30.07.04 Gêneros alimentícios, inclusive Bebidas R$ 36.000,00 
33.90.30.23.04 Materiais para Esporte € Lazer R$ 6.000,00 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo da União — 
Ministério do Esporte — “Programa Segundo Tempo”, de acordo com o Convênio nº 
745182/2010, proporcionando a realização de atividades esportivas, que ofereçam aos jovens 
do Município, tarefas que tenham por finalidade o desenvolvimento sócio recreativo 
educacional. 
Art. 3º) Os recursos advindos do Ministério do Esporte são recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 
1761.00.00.00 — Transf. de Convênios da União e de suas Entidades 
1761.02.00.00 — Transf. de Convênios da União — Programas de Educação 
1761.02.01.00 — Convênio Segundo Tempo 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. (PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado sm ana golo? 120 
| =pnolsDadoe nº mb 
ROBERTO DANIEL CAMPOS /DE MEIDA 03 
Prefeito Munici Rubrisa Si up 
Mat. OS DU cai 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereir 
Em 17 de agosto de 2011 
 

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