| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 101.700,00. |
| native_id | 9030 |
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9 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO SME), PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.893 DE 17 DE AGOSTO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.621 de 11 de agosto de 2011; DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Especial na importância de R$ 101.700,00 (Cento e um mil e setecentos reais), para atender o “Programa Segundo Tempo”, advindo da União — Ministério do Esporte, com à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 101.700,00 (União) SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.27.812.020.1.051 — Programa Segundo Tempo ELEMENTO DA DESPESA 31.90.04.00.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 59.700,00 33.90.30.07.04 Gêneros alimentícios, inclusive Bebidas R$ 36.000,00 33.90.30.23.04 Materiais para Esporte € Lazer R$ 6.000,00 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo da União — Ministério do Esporte — “Programa Segundo Tempo”, de acordo com o Convênio nº 745182/2010, proporcionando a realização de atividades esportivas, que ofereçam aos jovens do Município, tarefas que tenham por finalidade o desenvolvimento sócio recreativo educacional. Art. 3º) Os recursos advindos do Ministério do Esporte são recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 1761.00.00.00 — Transf. de Convênios da União e de suas Entidades 1761.02.00.00 — Transf. de Convênios da União — Programas de Educação 1761.02.01.00 — Convênio Segundo Tempo Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado sm ana golo? 120 | =pnolsDadoe nº mb ROBERTO DANIEL CAMPOS /DE MEIDA 03 Prefeito Munici Rubrisa Si up Mat. OS DU cai Prefeitura Municipal de Miguel Pereir Em 17 de agosto de 2011