| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3896 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.896, DE 22 DE AGOSTO DE 2011. “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP!.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social exigir o Recadastramento periódico de Servidores Aposentados e Pensionistas, CONSIDERANDO a necessidade do esgotamento de todos os meios necessários para localizar os Servidores Aposentados e Pensionistas pendentes, antes da suspensão dos proventos pela não realização do Recadastramento, DECRETA: Art, 1º - Fica prorrogado até 30 de setembro de 201 1, o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº. 3.863, de 17 de junho de 2011, que versa sobre o Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do FAPEMP, para realização do recadastramento. Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de agosto de 2011. Roberto Daniel Campg's de Almeida refeito Mtmicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE| Secretário MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Sta, 34] QE 420Mjornal Puno ae QAA Página OA. “Rubrisa SEuo k Mr OLA icipal de Administração Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail:fapemp(dpmmp.rj.gov.br