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norma nº 3896/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3896 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.896, DE 22 DE AGOSTO DE 2011. 
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP!.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social exigir o Recadastramento periódico de Servidores Aposentados e Pensionistas, 
CONSIDERANDO a necessidade do esgotamento de todos os meios necessários para localizar os Servidores Aposentados e Pensionistas pendentes, antes da suspensão dos proventos pela não realização do Recadastramento, 
DECRETA: 
Art, 1º - Fica prorrogado até 30 de setembro de 201 1, o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº. 3.863, de 17 de junho de 2011, que versa sobre o Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do FAPEMP, para realização do recadastramento. 
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 22 de agosto de 2011. 
Roberto Daniel Campg's de Almeida 
refeito Mtmicipal 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE| Secretário 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Sta, 34] QE 420M￾jornal Puno ae QAA 
Página OA. 
“Rubrisa SEuo k Mr OLA 
icipal de Administração 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail:fapemp(dpmmp.rj.gov.br

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