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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3898/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3898 / 2011
Date 2011-08-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 173.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.898 DE 26 DE AGOSTO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.622 de 22 de agosto de 2011; 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 173.000,00 
(Cento e setenta e três mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 173.000,00 (Recursos Royalties) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086- Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 73.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à julho//2011 R$ 3.888.046,62 
Provável arrecadação de agosto à Dezembrol2011 (+) R$ 2.777.176,20 
Soma: R$ 6.665.222,82 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 
Provável excesso de arrecadação R$ 2.022.193,14 
Créditos abertos (-) R$ 1.848.500,00 
Saldo disponível: (-) R$ 173.693,14 
Este crédito: R$ 173.000,00 
Saldo disponível: R$ 693,14 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4,320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 — Transferências da União 
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
1722.00.00 — Transferências do Estado 
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 
1722.22.30 - Cota-Parte Royalties do Estado
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) —- O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 26 de agosto de 2011 
 ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA 
Prefeito Muni 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emgÃa 34 [08 12044 
“Jornal. sBume nº 24M: 
Página 03. 
Rubrisa SEU. 
 
Mat. O4/ 24299 - 

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