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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3902/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3902 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00.
native_id9039

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.902 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.623 de 05 de setembro de 2011; 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais ), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA 
| 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
 
 
31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros R$ 40.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 10.000,00 
== PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 —Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.01 
| Material de Consumo - Outros [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2010) R$ 11.212.598,23 
2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2010) R$ 13.172.091,66 
Total: R$ 24.384.689,89 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2011) R$ 13.530.172,31 
4- Receita prevista p/a X2 (janeiro à dezembro/2011) R$ 25.284.340,3! 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
“*1-A=1º período de X2 x 100 =R$ 13.530.172,31 x 100 = 120,66 % 
1º período de X1 R$ 11.212.598,23 
A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$ 2.721.354,13 
R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Eae Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31 
B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11 
C) Do dia 1º/01/2011 à 31/05/2011 R$ 13.530.172,31 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/11, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 4.139.277,80 
Créditos abertos (-) R$ 3.866.370,00 
Saldo: R$ 272.907,80 
Este crédito (-) R 100.000,00 
Saldo disponível: R$ 172.907,80 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de setembro de 2011 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Munici 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 0Ãa AO) CA 420 - 
Jornal. s Pam nP IAG: 
página. OM. 
Rubrisa =D 
me Mat. D9|2A3A. 

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