| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00. |
| native_id | 9039 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.902 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.623 de 05 de setembro de 2011; Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais ), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA | 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA; 31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros R$ 40.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 10.000,00 == PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 —Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros [R$ 20.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2010) R$ 11.212.598,23 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2010) R$ 13.172.091,66 Total: R$ 24.384.689,89 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2011) R$ 13.530.172,31 4- Receita prevista p/a X2 (janeiro à dezembro/2011) R$ 25.284.340,3! CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) “*1-A=1º período de X2 x 100 =R$ 13.530.172,31 x 100 = 120,66 % 1º período de X1 R$ 11.212.598,23 A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$ 2.721.354,13 R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Eae Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31 B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11 C) Do dia 1º/01/2011 à 31/05/2011 R$ 13.530.172,31 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/11, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 4.139.277,80 Créditos abertos (-) R$ 3.866.370,00 Saldo: R$ 272.907,80 Este crédito (-) R 100.000,00 Saldo disponível: R$ 172.907,80 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de setembro de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 0Ãa AO) CA 420 - Jornal. s Pam nP IAG: página. OM. Rubrisa =D me Mat. D9|2A3A.