| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira [EI COMPLEMENTAR Nº. 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 fevereiro de 1992 (Código de Obras). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com à seguinte nova redação: “nt 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) A- 24) Travessa Osmar Chaves, com inicio no nº. 60 e término no nº. 88, em Governador Portela neste Município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, EM, 15 de outubro de 2016 aço Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira [EI COMPLEMENTAR Nº. 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 fevereiro de 1992 (Código de Obras). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com à seguinte nova redação: “nt 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) A- 24) Travessa Osmar Chaves, com inicio no nº. 60 e término no nº. 88, em Governador Portela neste Município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, EM, 15 de outubro de 2016 aço Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal