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norma nº 231/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 231 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id904

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matéria 1880 →

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
[EI COMPLEMENTAR Nº. 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24
fevereiro de 1992 (Código de Obras).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92,
(Código de Obras) que passará a vigorar com à seguinte nova redação:
“nt 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
A- 24) Travessa Osmar Chaves, com inicio no nº. 60 e término no nº. 88,
em Governador Portela neste Município.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
EM, 15 de outubro de 2016
aço
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
[EI COMPLEMENTAR Nº. 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24
fevereiro de 1992 (Código de Obras).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92,
(Código de Obras) que passará a vigorar com à seguinte nova redação:
“nt 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
A- 24) Travessa Osmar Chaves, com inicio no nº. 60 e término no nº. 88,
em Governador Portela neste Município.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
EM, 15 de outubro de 2016
aço
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal

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