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norma nº 3904/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3904 / 2011
Date 2011-09-12
EmentaDispõe sobre o remanejamento excepcional do Dia do Servidor Público.
native_id9041

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Estado 0 Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.904, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro, é consagrado ao 
Servidor Público e, 
CONSIDERANDO a adequação de expediente facultativo às 
necessidades administrativas e operacionais do Município. 
DECRETA: 
Art. 1º - Excepcionalmente, no dia 28 de outubro (Dia do Servidor 
Público), haverá expediente normal em todas as Repartições do Poder Público 
Municipal. 
Art. 2º - A consagração a que se refere o art. 1º deste Decreto 
será no dia 24 de outubro (segunda-feira) sendo, portanto, considerando 
expediente facultativo em todas as Repartições Públicas Municipais. 
Art.º 3º — O dia 25 de outubro é considerado Feriado Municipal, 
conforme previsto na Lei nº 1.143, de 23/10/1989 (Criação do Município). 
Art. 4º - Os servidores lotados em serviços de urgência, limpeza 
pública e aqueles regidos por turnos ou plantões, poderão ser convocados a 
critério dos respectivos Secretários, visando ao não comprometimento dos 
serviços essenciais. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 12 de setembro de 2011. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Roberto Daniel Campos dg Almeida | publicado em AA a 20.109 1204 Prefeito Muni | | Jornal Bim Nº QAG 
Página, OA 
Rubrisa ER 
E [6 Mat. ga 2H 39 a 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro Miguel 
 
Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2483-9200-Fax: 24-844500 www.pmmep.rj.gov.br 
 

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