| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2011 |
| Date | 2011-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o remanejamento excepcional do Dia do Servidor Público. |
| native_id | 9041 |
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Estado 0 Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.904, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro, é consagrado ao Servidor Público e, CONSIDERANDO a adequação de expediente facultativo às necessidades administrativas e operacionais do Município. DECRETA: Art. 1º - Excepcionalmente, no dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público), haverá expediente normal em todas as Repartições do Poder Público Municipal. Art. 2º - A consagração a que se refere o art. 1º deste Decreto será no dia 24 de outubro (segunda-feira) sendo, portanto, considerando expediente facultativo em todas as Repartições Públicas Municipais. Art.º 3º — O dia 25 de outubro é considerado Feriado Municipal, conforme previsto na Lei nº 1.143, de 23/10/1989 (Criação do Município). Art. 4º - Os servidores lotados em serviços de urgência, limpeza pública e aqueles regidos por turnos ou plantões, poderão ser convocados a critério dos respectivos Secretários, visando ao não comprometimento dos serviços essenciais. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 12 de setembro de 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Roberto Daniel Campos dg Almeida | publicado em AA a 20.109 1204 Prefeito Muni | | Jornal Bim Nº QAG Página, OA Rubrisa ER E [6 Mat. ga 2H 39 a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2483-9200-Fax: 24-844500 www.pmmep.rj.gov.br