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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3907/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3907 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 156.205,19.
native_id9044

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.907 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
mê O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.624, de 26 de setembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 156.205,19 
(cento e cinquenta e seis mil, duzentos e cinco reais e dezenove centavos) , obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 156.205,19 - Estado 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
= 02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.51,0102 | Execução de Obras e Projetos [ R$ 156.205,19 | 
Art. 2º) — O recurso para atender O presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio 
de Janeiro — PADEM 1 — Somando Forças, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta 
Prefeitura, para complementação das obras de construção de 02 (duas) pontes em concreto armado, 
sendo Ol (uma) em Paes Leme € 01 (uma) em Santa Branca — 3º distrito. 
Art. 3º)— O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2472..00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 
3472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM 
2472.06.02.00 - Convênio PADEM 
=" Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
) nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de setembro de 2011 
ROBERTO DANIEL CAME DE ALMEIDA 
 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 244 30 4L20M LO 
Jornal Dim Nº ga. 
Página Qd. € Q&.: 
Rubrisa yum 
 
Mat. O) 2429. So 

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