| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 156.205,19. |
| native_id | 9044 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.907 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 mê O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.624, de 26 de setembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 156.205,19 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e cinco reais e dezenove centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 156.205,19 - Estado SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO = 02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51,0102 | Execução de Obras e Projetos [ R$ 156.205,19 | Art. 2º) — O recurso para atender O presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM 1 — Somando Forças, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura, para complementação das obras de construção de 02 (duas) pontes em concreto armado, sendo Ol (uma) em Paes Leme € 01 (uma) em Santa Branca — 3º distrito. Art. 3º)— O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472..00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 3472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM =" Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal ) nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de setembro de 2011 ROBERTO DANIEL CAME DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 244 30 4L20M LO Jornal Dim Nº ga. Página Qd. € Q&.: Rubrisa yum Mat. O) 2429. So