| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3908 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.249,75. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.908 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.625, de 26 de setembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica a aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 73.249,75 (setenta e três mil e duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 73.249,75 ICMS/Verde SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.15.451,024.1.057 — Obras Gerais de Infraestrutura - SMMA ELEMENTO DA DESPESA [4490.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos [R$ 73.249,75 | Art. 2º) - O presente Crédito Especial será para a atender a contrapartida da construção de 02 (duas) pontes em concreto armado, sendo 01 (uma) em Paes Leme e 01 (uma) em Santa Branca — 3º distrito e correrá à conta das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO , 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.07 | | Mats. Dest. a Obras inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00 33.90.30.18.07 . | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.500,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.987,70 44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00 44.90.52.03.07 | | Mobiliário em Geral R$ 8.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.34.00.07. | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 4.500,00 44.90.51.01.07 | | Execução de Obras e Projetos R$ 53.262,05 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA disposições Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de setembro de 2011 ROBERTO DANIEL € DE ALMEIDA Prefeito Munigipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em AQ MM. Jornal DIMASMAL. Página. 06 . Rubrisa uia. Mat. 00/2430.