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norma nº 3908/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3908 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.249,75.
native_id9045

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.908 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.625, de 26 de setembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica a aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 73.249,75 (setenta e três mil e duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 07 - R$ 73.249,75 ICMS/Verde 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.15.451,024.1.057 — Obras Gerais de Infraestrutura - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA [4490.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos [R$ 73.249,75 | 
Art. 2º) - O presente Crédito Especial será para a atender a contrapartida da construção de 
02 (duas) pontes em concreto armado, sendo 01 (uma) em Paes Leme e 01 (uma) em Santa Branca — 3º 
distrito e correrá à conta das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.16.07 | | Mats. Dest. a Obras inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00 
33.90.30.18.07 . | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.500,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.987,70 
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00 
44.90.52.03.07 | | Mobiliário em Geral R$ 8.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34.00.07. | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 4.500,00 
44.90.51.01.07 | | Execução de Obras e Projetos R$ 53.262,05 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
disposições 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de setembro de 2011 
ROBERTO DANIEL € DE ALMEIDA 
Prefeito Munigipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em AQ MM. 
Jornal DIMASMAL. 
Página. 
 
06 . Rubrisa uia. 
 
Mat. 00/2430. 

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