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norma nº 3909/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3909 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.001,70.
native_id9046

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.909 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.626, de 26 de setembro de 2011. 
DECRETA: 
| Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 80.001,70 
(oitenta mil, um real e setenta centavos), para atender a contrapartida da Construção do Centro 
Municipal de Eventos, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 07 - R$ 80.001,70 (ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.15.451.024.1.055 — Construção de Centro Municipal de Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos [R$ 80.001,70 | 
Art. 2º) - O recurso de R$ 80.001,70 (oitenta mil, um real e setenta centavos), para à 
atender a contrapartida, correrá à conta das anulações totais € parciais das seguintes classificações 
orçamentárias: 
 
PROGRAMA DE TRABALHO À 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção € Funcionamento do Órgão - SMMA 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
33.90.39.99.07 | | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.012,30 
44 90.52.02.07 | Aut., Cam., Mágs., Trats., Implementos Agrícolas e Outros 
 
R$ 74.989,40 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
Em 27 de setembro de 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE | ROBERTO om ORAR 
MIGUEL PEREIRA pefensa MUN 
EST. DO BIO 
Publicado em 210,30 [02 140%. 
Jornal. DIM Nº 205: 
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