| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.001,70. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.909 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.626, de 26 de setembro de 2011. DECRETA: | Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 80.001,70 (oitenta mil, um real e setenta centavos), para atender a contrapartida da Construção do Centro Municipal de Eventos, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 80.001,70 (ICMS/Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.15.451.024.1.055 — Construção de Centro Municipal de Eventos ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos [R$ 80.001,70 | Art. 2º) - O recurso de R$ 80.001,70 (oitenta mil, um real e setenta centavos), para à atender a contrapartida, correrá à conta das anulações totais € parciais das seguintes classificações orçamentárias: PROGRAMA DE TRABALHO À 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção € Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.07 | | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.012,30 44 90.52.02.07 | Aut., Cam., Mágs., Trats., Implementos Agrícolas e Outros R$ 74.989,40 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de setembro de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE | ROBERTO om ORAR MIGUEL PEREIRA pefensa MUN EST. DO BIO Publicado em 210,30 [02 140%. Jornal. DIM Nº 205: Qe. Rubrisa Au mp Página Mat Q Rits