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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3910/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3910 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.520.032,32.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.910 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.627, de 26 de setembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.520.032,32 (um 
milhão, quinhentos e vinte mil, trinta e dois reais e trinta e dois centavos), para construção do Centro 
Municipal de Eventos, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 1.520.032,32 (Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
= 02,07,000.13.392.031.1.054 — Construção de Centro Municipal de Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA 
[4490.51.0102 | Execução de Obras e Projetos TR$ 1.520.032,32 |] 
Art. 2º) O recurso de R$ 1.520.032,32 (um milhão, quinhentos & vinte mil, trinta e dois reais 
e trinta e dois centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM 1 — Somando 
Forças, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura. 
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 
2472.06.00.00 - Transferências de Convênios —- PADEM 
2472.06.02.00 - Convênio PADEM H 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de setembro de 2011 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA ROBERTO DANIEL € OS DE ALMEIDA 
EST. DO RIO Prefeito Municipal 
Publicado am 212 30 [03 420M: 
Pa Td é Bim ntaAMd. 
Págiti DA 
Rubrica SRP 
 
Mat. O S|qhda E 

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