| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3911 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.010,60. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.911 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.628, de 26 de setembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 100.010,60 (cem mil, dez reais e sessenta centavos), para atender a contrapartida da Construção do Prédio da Câmara Municipal, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07- R$ 100.010,60 (ICMS/Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.15.451.024.1.053 — Construção de Prédio da Câmara ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.07 [Execução de Obras e Projetos [R$ 100.010,60 | Art. 2º) - O recurso de R$ 100.010,60 (cem mil, dez reais e sessenta centavos), para pagamento da contrapartida, correrá à conta da anu lação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO . 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção € Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA [44.90.52.02.07 | Aut., Cam., Mágs., Trats., Implementos Agrícolas e Outros |R$ 100.010,60 | Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de setembro de 2011 ROBERTO DANIEL € S DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 24 4 90. 109 42094 Jornal. Bim nº 21%: Página. Q+. Rubrisa LTD Mat. 04) 2437." Jo