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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3911/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3911 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.010,60.
native_id9048

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.911 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.628, de 26 de setembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 100.010,60 (cem 
mil, dez reais e sessenta centavos), para atender a contrapartida da Construção do Prédio da Câmara 
Municipal, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 07- R$ 100.010,60 (ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.15.451.024.1.053 — Construção de Prédio da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.51.01.07 [Execução de Obras e Projetos [R$ 100.010,60 |
Art. 2º) - O recurso de R$ 100.010,60 (cem mil, dez reais e sessenta centavos), para 
pagamento da contrapartida, correrá à conta da anu lação parcial da seguinte classificação 
orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
 
SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção € Funcionamento do Orgão - SMMA 
 ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.52.02.07 | Aut., Cam., Mágs., Trats., Implementos Agrícolas e Outros |R$ 100.010,60 | 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de setembro de 2011 
ROBERTO DANIEL € S DE ALMEIDA 
 
Prefeito Municipal 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 24 4 90. 109 42094 
Jornal. Bim nº 21%: 
Página. Q+. 
Rubrisa LTD 
 
Mat. 04) 2437." Jo 

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