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norma nº 3912/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3912 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.823,20, para atender a contrapartida da aquisição de manilhas, conforme convênio nº 056/2010, firmado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM II — Somando Forças.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.912 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.629, de 26 de setembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.823,20 
(trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos) , para atender a contrapartida da 
aquisição de manilhas, conforme convênio nº 056/2010, firmado pelo Governo do Estado do Rio de 
Janeiro — PADEM II — Somando Forças, com esta Prefeitura, obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 07 - R$ 35.823,20 (ICMS/Verde) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
 
ELEMENTO DA DESPESA 
[33.90.30.16.07 | Materiais destinados a Obras inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 35.823,20 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente contrapartida é advindo da anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA 
 [44.90.51.01.07 | | Execução de Obras e Projetos [R$ 3582320 | 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4,320 de 17.03.64 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições. em contrário. (PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
E 
Qablicado Gil 
DO RIO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
AA ABog ur: SUMA Em 27 de setembro de 2011 
 
OBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
 
Prefeito Municipal 
* Republicado por incorreção no BIM nº 217 de 21 à 30/06/2011.

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