| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3912 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.823,20, para atender a contrapartida da aquisição de manilhas, conforme convênio nº 056/2010, firmado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM II — Somando Forças. |
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à | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.912 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.629, de 26 de setembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.823,20 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos) , para atender a contrapartida da aquisição de manilhas, conforme convênio nº 056/2010, firmado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM II — Somando Forças, com esta Prefeitura, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 35.823,20 (ICMS/Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA [33.90.30.16.07 | Materiais destinados a Obras inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 35.823,20 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente contrapartida é advindo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.07 | | Execução de Obras e Projetos [R$ 3582320 | Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64 Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições. em contrário. (PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E Qablicado Gil DO RIO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, AA ABog ur: SUMA Em 27 de setembro de 2011 OBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal * Republicado por incorreção no BIM nº 217 de 21 à 30/06/2011.