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norma nº 3913/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3913 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.900.201,41, para construção do prédio da Câmara Municipal.
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 agita, t 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
Esso do 
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DECRETO Nº 3.913 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.630, de 26 de setembro de 2011. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.900.201,41 (um 
milhão, novecentos mil, duzentos e um reais e quarenta e um centavos), para construção do prédio da 
Câmara Municipal, obedecendo a segui classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 1.900.201,41 (Estado) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.052 — Construção de Prédio da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.51.0102 | Execução de Obras e Projetos TR$ 1.900.201,41 | 
Art. 2º) O recurso de R$ 1.900.201,41 (um milhão, novecentos mil, duzentos e um reais € 
quarenta e um centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM IH - Somando 
Forças, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura. 
Art. 3º)— O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 - Transferências de Capita 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 
2472..06:00.00 - Transferências de Convênios — PADEM 
2472.06.02.00 - Convênio PADEM 1 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de setembro de 2011 
 
 
PREFRITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
 
EST. DO RIO 
Publicado em 24 « 30 |OS 420M.- 
Jornal PM NO DAH: 
Página OR: 
Rubrisa 
 
Mat... O2 [2454 

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