| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.900.201,41, para construção do prédio da Câmara Municipal. |
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agita, t ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Esso do [Uc= RES Piau ANGEL PERES 7 DECRETO Nº 3.913 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 | O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.630, de 26 de setembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.900.201,41 (um milhão, novecentos mil, duzentos e um reais e quarenta e um centavos), para construção do prédio da Câmara Municipal, obedecendo a segui classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 1.900.201,41 (Estado) PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.052 — Construção de Prédio da Câmara ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.0102 | Execução de Obras e Projetos TR$ 1.900.201,41 | Art. 2º) O recurso de R$ 1.900.201,41 (um milhão, novecentos mil, duzentos e um reais € quarenta e um centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM IH - Somando Forças, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura. Art. 3º)— O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 - Transferências de Capita 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472..06:00.00 - Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM 1 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de setembro de 2011 PREFRITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 24 « 30 |OS 420M.- Jornal PM NO DAH: Página OR: Rubrisa Mat... O2 [2454