| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na importância de R$ 455.000,00, para atender a Revitalização de Praças no Município, de acordo com os Contratos de Repasses nºs. 0338.558-81/2010 e 0333.582-74/2010 - Programa Turismo Social no Brasil - Ministério do Turismo. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.914 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.631, de 26 de setembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica a aberto Crédito Especial na importância de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender a Revitalização de Praças no Município, de acordo com os Contratos de Repasses nºs. 0338.558-81/2010 e 0333.582-74/2010 - Programa Turismo Social no Brasil - Ministério do Turismo com a seguinte classificação orçamentária” FONTE 04 — R$ 390.000,00 - (Minist. do Turismo) FONTE 07 - R$ 65.000,00 - (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT ÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.056 - Revitalização de Praças ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 390.000,00 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 45.000,00 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a contrapartida dos Convênios acima mencionados na importância de R$ 65.000,00 é advindo do Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, abaixo demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545.66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Liquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 2.575.428,51 Saldo: R$ 304.949,33 Este Crédito (-) R$ 65.000,00 Saldo Disponível: R$ 239.949,33 Art. 3º) O valor de R$ 390.000,00 oriundo da União — Ministério do Turismo — Programa Turismo Social no Brasil, será recolhido na seguintes Rubricas de Receita: 2400.00.00.00 - Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2471.00.00.00 - Transferências de Convênios da União 2471.06.00.00 - Transferências de Convênios da União — Ministério do Turismo 2471.06.01.00 - Convênio Ministério do Turismo Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de setembro de 2011 ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Munici PREFBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 240,20, 102044 - Jornal. Bim nº gn%. Página. Q&. Rubriea SAD Mat SAL 24 aa.