br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3914/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3914 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAbre Crédito Especial na importância de R$ 455.000,00, para atender a Revitalização de Praças no Município, de acordo com os Contratos de Repasses nºs. 0338.558-81/2010 e 0333.582-74/2010 - Programa Turismo Social no Brasil - Ministério do Turismo.
native_id9051

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.914 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.631, de 26 de setembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica a aberto Crédito Especial na importância de R$ 455.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta e cinco mil reais), para atender a Revitalização de Praças no Município, de acordo com 
os Contratos de Repasses nºs. 0338.558-81/2010 e 0333.582-74/2010 - Programa Turismo Social no 
Brasil - Ministério do Turismo com a seguinte classificação orçamentária” 
FONTE 04 — R$ 390.000,00 - (Minist. do Turismo) 
FONTE 07 - R$ 65.000,00 - (ICMS - Verde) 
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT ÁVEL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.056 
 
 
 
- Revitalização de Praças 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 390.000,00 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 45.000,00 
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a contrapartida dos Convênios acima mencionados na 
importância de R$ 65.000,00 é advindo do Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial 
do exercício de 2010, abaixo demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545.66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Liquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 2.575.428,51 
Saldo: R$ 304.949,33 
Este Crédito (-) R$ 65.000,00 
Saldo Disponível: R$ 239.949,33 
Art. 3º) O valor de R$ 390.000,00 oriundo da União — Ministério do Turismo — Programa 
Turismo Social no Brasil, será recolhido na seguintes Rubricas de Receita: 
2400.00.00.00 - Transferências de Capital 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2471.00.00.00 - Transferências de Convênios da União 
2471.06.00.00 - Transferências de Convênios da União — Ministério do Turismo 
2471.06.01.00 - Convênio Ministério do Turismo 
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de setembro de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA 
Prefeito Munici 
 
PREFBITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 240,20, 102044 - 
Jornal. Bim nº gn%. 
Página. Q&. 
Rubriea SAD 
 Mat SAL 
 
24 aa. 

open original →