| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3915 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.756,70, para atender as despesas da Secretaria de Meio Ambiente. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.915 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.632, de 26 de setembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.756,70 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos ), para atender as despesas da Secretaria de Meio Ambiente, na seguinte classificação orçamentária: FONTE 07- R$ 175.756,70 (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 15.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.756,70 24.90.52.02.07 | Aut., Cam... Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 130.000.00 Art. 2º) — verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, abaixo demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit Verificado Recursos FAPEMP (-) Superávit Líquido Créditos Abertos (-) Saldo: Este Crédito (-) Saldo Disponível: Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, nº 4.320 de 17.03.64. O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro R$ 15.856.219.59 R$ 3.866.545,66 R$ 11.989:673,93 R$ 9.109.296,09 R$ 2.880.377,84 R$ 2.640.428,51 R$ 239.949,33 R$ 175.756,70 R$ 64.192,63 do artigo 43 da Lei Federal Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de setembro de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 21290 /09 4XM. Jornal. BIMNº Z4%. Página. 09 Rubrisa Mat. OM) HA = J] publicação, revogando-se as