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norma nº 3915/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3915 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.756,70, para atender as despesas da Secretaria de Meio Ambiente.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.915 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.632, de 26 de setembro de 2011. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.756,70 
(cento e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos ), para atender as 
despesas da Secretaria de Meio Ambiente, na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 07- R$ 175.756,70 (ICMS - Verde) 
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
 
PROGRAMA 
 
 
DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 15.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.756,70 
24.90.52.02.07 | Aut., Cam... Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 130.000.00 
 
Art. 2º) — 
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, abaixo demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro 
Passivo Financeiro 
Superávit Verificado 
Recursos FAPEMP (-) 
Superávit Líquido 
Créditos Abertos (-) 
Saldo: 
Este Crédito (-) 
Saldo Disponível: 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, 
nº 4.320 de 17.03.64. 
O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro 
R$ 15.856.219.59 R$ 3.866.545,66 R$ 11.989:673,93 
R$ 9.109.296,09 R$ 2.880.377,84 
R$ 2.640.428,51 
R$ 239.949,33 
R$ 175.756,70 
R$ 64.192,63 
do artigo 43 da Lei Federal 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
Em 27 de setembro de 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 21290 /09 4XM. 
Jornal. BIMNº Z4%. 
Página. 09 
Rubrisa Mat. OM) HA 
= 
J] 
 
publicação, revogando-se as

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