| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.004.546,84. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.916 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 noi O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.633, de 26 de setembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária o valor de R$ 1.004.546,84 (um milhão, quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.004.546,84 (FUNDEB) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica/FUNDEB mia ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 1.004.546,84 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 4.560.505,79 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 2.280.252,89 Total: R$ 6.840.758,68 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 5.836.211,84 Provável excesso de arrecadação R$ 1.004.546,84 Este Crédito (-) R$ 1.004.546,84 Saldo Disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB é recolhido nas seguintes rubricas: 1300.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários = 1325.01.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1724.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFBITURA MUNICIPAL DE | Prefeitura refer Municipal de Mi guel Pereira, Perei MIGUBL PEREIRA Em 27 de setembro de 2011 EST. DO RIO Publicado em 21220 109 L2OM.. O Jornal 21 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Página 09 Prefeito Munici