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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3916/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3916 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.004.546,84.
native_id9053

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.916 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
 
noi O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.633, de 26 de setembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária o valor de R$ 1.004.546,84 (um milhão, 
quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 1.004.546,84 (FUNDEB) 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica/FUNDEB 
mia ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 
| | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 1.004.546,84 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de 
arrecadação, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 4.560.505,79 
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 2.280.252,89 
Total: R$ 6.840.758,68 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 5.836.211,84 
Provável excesso de arrecadação R$ 1.004.546,84 
Este Crédito (-) R$ 1.004.546,84 
Saldo Disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB é recolhido nas seguintes rubricas: 
1300.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
= 1325.01.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 
1700.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1724.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 
1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFBITURA MUNICIPAL DE | Prefeitura refer Municipal de Mi guel Pereira, Perei 
MIGUBL PEREIRA Em 27 de setembro de 2011 
EST. DO RIO 
Publicado em 21220 109 L2OM.. O Jornal 21 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Página 09 Prefeito Munici 

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