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norma nº 3917/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3917 / 2011
Date 2011-09-28
EmentaDispõe sobre alterações do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.917, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre alterações do Regimento Interno da 
Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras 
providências . 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto 
na Lei nº 1334 de 11 de dezembro de 1992. 
Considerando o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica do Município; 
Considerando as determinações do Conselho Federal de Contabilidade, dispostas na 
Resolução CFC 560/1983; 
Considerando as determinações da Secretaria do Tesouro Nacional através dos Manuais de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Manuais de Demonstrativos Fiscais que estabelece ajustes 
na Contabilidade Pública com alguns atributos específicos a função de Contador, 
Considerando as Orientações recebidas em recente curso de Contabilidade Aplicada ao Setor 
Público ministrado pela ABOP — Associação Brasileira de Orçamento Público; 
Considerando as determinações do Conselho Monetário Nacional, Banco 
Central e do Ministério da. Previdência Social quanto da necessidade da Secretaria de Fazenda ter 
servidor ou servidores efetivos habilitados com a Certificação CPA-10; 
Considerando as Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica criada a Divisão de Contabilidade Geral, vinculada diretamente ao 
Secretário Municipal de Fazenda, sob a responsabilidade de servidor efetivo titular do cargo de 
Contador, tendo sob a sua subordinação a Seção de “Contabilidade, sem acréscimo de despesas, 
conforme dispõe o inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º — Fica criada a Divisão de Tesouraria Geral, vinculada diretamente ao Secretário 
Municipal de Fazenda, sob a responsabilidade de servidor efetivo titular, com a qualificação CPA-10, ao 
qual é atribuído o cargo DAS —- 3, sem acréscimo de despesas, conforme dispõe o inciso XXIV do artigo 
67 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo Único - Enquanto o Chefe da Divisão de Tesouraria Geral não possuir a 
qualificação de CPA-10 o Secretário Municipal de Fazenda, contendo a qualificação CPA-10, cumprirá 
as exigências advindas do Conselho Monetário Nacional, Banco Central e Ministério da Previdência 
Social, devendo o Chefe da Divisão de Tesouraria possuir a qualificação CPA-10 até o exercício de 
2012.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - Em função do disposto no artigo 1º deste Decreto, O Regimento Interno da 
Secretaria Municipal de Fazenda, que acompanha o Decreto nº 1622 de 19 de dezembro de 1997, 
passa a ter a seguinte redação conforme anexo deste Decreto. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 28 de setembro de 2011. 
Marcos José DAister Machado 
Secretá 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE | 
MIGUBL PERELRA 
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Publicado 55 04: AQ Sh 
Jornadas A Nes E cal 
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Decreto nº 1622, de 19 de dezembro de 1997 
“(alterado pelo Decreto nº 3.917de 28 de setembro de 2011) 
“Anexo | 
Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda — SMF 
CAPÍTULO | 
DA FINALIDADE 
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) criada pela Lei nº 1334 de 11 de 
dezembro de 1992 como órgão de apoio administrativo do Prefeito Municipal, tem por 
finalidade e competência: : 
Formular e executar diretrizes relativas à política e à administração econômico-tributária e 
fiscal do Município e, às referentes à política de administração financeira; 
| Coordenar e executar a política de crédito público, centralizar e guardar os valores 
imobiliários e administrar os recursos € fundos financeiros do Município; 
Il. Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais, proceder a fiscalização tributária 
exercendo o poder de polícia na sua área de atuação; 
III. Sugerir, em articulação com Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral do 
Municipal, critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros tendo em vista O 
desenvolvimento econômico e social do Município; 
IV. Executar as medidas necessárias à obtenção de recursos financeiros de origem 
tributária e outros; 
V. Administrar e sugerir medidas para implementar O Sistema Tributário Municipal bem 
como, coordenar e supervisionar O relacionamento fisco-contribuinte; 
VI. Promover a inscrição e administrar a cobrança da Dívida Ativa do Município; 
VII. Exercer o controle dos gastos públicos, fazendo respeitar o cronograma de 
desembolso de recursos financeiros; À 
VIII. Coordenar e executar as atividades relativas à administração financeira, à 
contabilidade e auditoria dos órgãos da Administração Pública Municipal; 
IX.Estabelecer Normas para a concessão de avais, fianças ou outro tipo de garantia 
oferecidas pelo Tesouro Municipal, nas operações de empréstimos, financiamentos ou 
qualquer tipo de obrigações; 
X. Receber, pagar, guardar e movimentar recursos financeiros e outros valores da 
Prefeitura; 
Xl. Arrecadar e centralizar a Receita Geral do Município, estabelecendo as normas para 
sua execução; | |
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
XIl. — Arrecadar e centralizar a Receita Geral do Município, estabelecendo as normas 
para sua execução; 
xIll. Proceder o expediente de solicitação do empenho tendo em vista saldos 
consignados e Os limites estabelecidos, 
XIV. Manter adequados os sistemas de controle aptos a fornecer ao Tribunal de Contas 
do Estado as informações sobre Administração Financeira, Orçamentária e Patrimonial 
do Município; 
Xv. Promover em conjunto com à Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral a 
preparação das prestações de contas, de recursos transferidos por outras esferas de 
governo; 
xvI. Promover a execução dos demonstrativos, dos balancetes e do balanço geral da 
Prefeitura Municipal, 
XVIl. Assessorar OS órgãos da Prefeitura em assuntos fiscais e financeiros, 
XvIIl. Elaborar em conjunto com à Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral a 
proposta de diretrizes orçamentárias, O orçamento programa, O orçamento plurianual de 
investimentos bem como O acompanhamento de suas execuções; 
XIX. Fiscalizar e fazer tomada de contas dos órgãos da administração centralizada 
encarregados de movimentação de recursos financeiros e outros valores; 
xx. Efetuar o processamento da despesa e manter O registro e o controle contábil das 
escriturações orçamentária, financeira e patrimonial, 
XXI. Estabelecer em articulação com à Assessoria de Planejamento e Coordenação 
Geral a programação orçamentário-financeira e o seu desembolso; 
XXIl. O desempenho de outras atribuições afins. 
CAPÍTULO Il 
DA ESTRUTURA OPERACIONAL 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) compõem-se das seguintes unidades 
de serviço; 
1 - Divisão de Administração Tributária (DIVAT); 
1.1 — Seção de Cadastro Imobiliário-Fiscal (SECA); 
1.2 — Seção de Cadastro Técnico-Econômico (SECAT); 
1.3 — Seção de Arrecadação e Fiscalização (SEAFI); 
1.4 — Seção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa (SECOD).
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1.4.1 — Assistente de Fazenda 
2 - Divisão de Tesouraria (DIVTES) 
2.1 — Seção de Tesouraria (SETES); 
3 — Divisão de Contabilidade Geral (DIVCONT); 
3.1 - Seção de Contabilidade (SECON) 
3 14.1 — Assistente Auxilar de Fazenda 
3.1.2 — Auxiliar de Administração 
4 — Divisão de Administração Financeira (DIVAF) 
$ 1º — Ficam Subordinados diretamente ao Secretário de Fazenda Municipal a(três) Chefes 
de Divisão (DIVAT, DIVTES, e DIVAF),1(um) Contador , 1 (um) Assistente de Contabilidade 
$ 2º — Ficam subordinados diretamente ao chefe da DIVAT 4 (quatro) Chefes de Seção. 
$ 3º - Fica subordinado diretamente ao Chefe da DIVTES 1 (um) Chefe de Seção. 
$4º- Fica subordinado diretamente ao Contador 1 (um) Chefe de Seção de Contabilidade 
8 5º - A estrutura operacional é demonstrada no Anexo II deste Decreto. 
CAPÍTULO IIl 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
SEÇÃO | 
DA DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 3º — A Divisão de Administração Tributária (DIVAT) é o órgão da Secretaria Municipal 
de Fazenda (SMF) encarregado de executar as atividades relativas à política tributária e fiscal 
do Município, executar a inscrição, O cadastro de contribuintes, lançamento, fiscalização e 
arrecadação de tributos municipais bem como orientar Os contribuintes sobre assuntos ligados 
à administração tributária e fiscal do Município. 
Art. 4º São atribuições específicas do Chefe da DIVAT: 
| Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda na proposição das políticas tributárias 
do Município; 
Il. Organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas ao cadastro, lançamento, 
cobrança e arrecadação dos impostos e das taxas decorrentes do poder de polícia do 
Município; 
|Il. Manter informado o Secretário Municipal de Fazenda, acerca da evolução das receitas 
municipais através de relatórios periódicos;
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
IV. Estudar o comportamento das Receitas Tributárias, propondo ao Secretário 
Municipal de de Fazenda as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e 
melhoria do sistema de arrecadação; 
V. Fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária, por meio 
de editais, avisos, ofícios, circulares, campanhas publicitárias e outras formas de 
comunicação com os vários segmentos da sociedade; 
VI. Determinar a realização de levantamentos contábeis junto a contribuintes, com o 
objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal 
VI. Promover, em conjunto com o Secretário e com a colaboração da Consultoria 
Jurídica, estudos críticos da legislação tributária do Município e oferecer subsídios para 
revisão e aperfeiçoamento; 
VIII. Assegurar o controle sistemático e atualizado da evolução da arrecadação dos 
tributos; 
IX. Elaborar o Calendário Fiscal do Município e proceder as alterações dos limites 
dos setores fiscais para fins de cobrança dos tributos; 
X. Julgar, em primeira instância, os processos de reclamação contra lançamento de 
tributos; 
XI. Tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, 
reprimi-las e promover as providências para a defesa da Fazenda Municipal, 
XII. Participar na elaboração de estudos para atualização da planta de valores dos 
terrenos e edificações para efeito de tributação, 
XII. Opinar nos processos relativos a consultas, imunidade e isenção tributária; 
XIV. Coordenar a emissão da guia para a cobrança dos respectivos impostos de 
acordo com os índices governamentais, 
XV. Preparar o controle a instrução e O encaminhamento ao Secretário Municipal de 
Fazenda dos processos administrativos tributários; 
XVI. Colaborar no planejamento de curso, conferências e seminários sobre matéria 
tributária; 
XVII. Promover a apuração do crédito acumulado das receitas próprias, dos Tributos 
Municipais; 
XVII. — Organizar, orientar e dirigir as autorizações de lançamento, cobrança e controle 
da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano ( | PT U), do Imposto 
Transmissão de Bens Imóveis (IT B jl), do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ( 
ISSQN), e das Taxas de serviços Diversos, 
XIX. Articular em conjunto com os cartórios de registro de imóveis no sentido de
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assegurar que não sejam lavrados instrumentos, escrituras de contrato ou termos 
judiciais referentes à transmissão intervivos de imóveis sem que tenha sido pago O 
imposto sobre a transmissão de bens imóveis de competência do Município; 
XX. Desempenhar outras atribuições afins. 
SUB - SEÇÃO | 
DA SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO — FISCAL 
Art. 5º - À Seção de Cadastro imobiliário — Fiscal (SECAI) compete: 
l. Promover a manutenção atualizada do cadastro imobiliário; 
IR Orientar diligências e vistorias locais, para verificação dos dados constantes dos 
levantamentos cadastrais ; 
HI. Acompanhar o comportamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade, 
por meio de demonstrativos e boletins de receita, propondo medidas regularizadoras, 
sempre que necessárias, ao chefe da divisão; 
IV. Promover a entrega do “habite-se” de edificações novas, depois de autorizado 
pelo órgão competente da Prefeitura e transcritos no Cadastro os dados de interesse 
deste; 
V. Cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro dos prazos 
fixados pelo Calendário Fiscal; 
VI. Informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes, sob sua 
responsabilidade, para efeito de expedição de certidões negativas; 
vil. Autorizar o lançamento dos impostos sob propriedade predial, territorial e das 
taxas de serviços urbanos, nos prazos fixados no Calendário Fiscal, 
VIII. Informar e proferir despachos interlocutórios nos processos que tratem de 
imunidade fiscal, isenção, consultas ou reclamações contra lançamento ou autuações por 
infração legal, quando relativos aos tributos sob sua responsabilidade; 
IX. Promover e orientar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos 
relativos aos imóveis a serem tributados; 
X. Promover todas as atividades referentes ao lançamento e a cobrança da 
contribuição de melhoria; 
XI. Promover o levantamento sistemático de informações sobre O mercado imobiliário 
do Município, com o fim de instruir o processo de avaliação de imóveis, para efeitos 
tributários; 
xi. Providenciar a divulgação, pelos meios adequados, das épocas de cobrança dos 
tributos de competência do órgão que dirige;
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Xill. Providenciar a conferência e o envio imediato aos contribuintes, dos documentos 
de cobrança dos tributos sob sua responsabilidade; 
XIV. Orientar e supervisionar os servidores da seção de forma a assegurar um bom 
atendimento ao público; 
XV. Articular em conjunto com O cartório do Registro de Imóveis e com O órgão 
competente da Prefeitura encarregado do licenciamento e fiscalização de obras, para 
completar as informações necessárias à inscrição ou à atualização dos registros 
cadastrais; 
XvI. Providenciar estatísticas de arrecadação dos tributos imobiliários e organizar 
mapas demonstrativos que evidenciem as variações ocorridas em relação à previsão da 
receita, 
XvIl. Encaminhar a Contabilidade o total das receitas lançadas, para efeito de 
escrituração contábil; 
XVIII. Organizar e supervisionar Os trabalhos de cadastro dos terrenos € edificações 
urbanas, sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às taxas de serviços públicos 
lançadas com base na propriedade ou ocupação de imóveis; 
XIX. Informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes, para efeito da 
expedição de certidões atinentes aos tributos municipais; 
XxX. Coordenar-se com a Seção de Planejamento Urbano Municipal de Obras, a fim de 
obter informações sobre as novas construções e desmembramentos de terrenos, 
autorizados pela Prefeitura, que permitam atualizar O cadastro; 
XXI. Informar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados; 
XXIl. Inspecionar o processo de lançamento dos tributos imobiliários, providenciando as 
alterações necessárias; 
XXIII. Exigir a apresentação da guia de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis, de competência do Município, em caso de mudança de proprietário 
posterior a vigência do imposto; 
XXIV. Promover a entrega dos avisos de lançamentos aos contribuintes de tributos 
imobiliários do Município; 
XXV. Manter permanentemente atualizadas as plantas de referência cadastral setoriais, 
de equipamentos e serviços urbanos e de quadras; 
XXVI. Promover a guarda, em perfeita ordem, das diversas guias de recolhimento de 
tributos lançados; 
XXVII. Promover a conferência dos talões de impostos imobiliários emitidos; 
XXVIII. Providenciar as baixas dos débitos imobiliários liquidados;
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
XXIX. Informar a Seção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa (SECOD) dos débitos 
não liquidados para sua devida inscrição; 
XXX. Propor medidas no sentido de aperfeiçoar a legislação e as instruções relativas aos 
tributos imobiliários; 
XXXI. Fornecer aos demais setores da Prefeitura as informações contidas no cadastro 
imobiliário. 
XXXII. Promover as atividades de cadastro e orientação aos contribuintes do Imposto 
Territorial Rural, em articulação com órgão Federal competente (INCRA); 
XXXIII. Informar processos que dependam dos dados contidos no Cadastro Imobiliário; 
XXXIV. Desempenhar outras atribuições afins. 
SUB — SEÇÃO Il 
DA SEÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO-ECONÔMICO 
Art. 6º - À Seção de Cadastro Técnico - Econômico (SECAT), compete: 
|. Coordenar os registros e análises de dados sobre o comportamento fiscal dos 
contribuintes com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, 
sonegações, evasões e fraudes no pagamento dos tributos Municipais; 
|. Promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de produtores, 
industriais, comerciantes e prestadores de serviços, bem como de outras cuja 
administração não seja especialmente às demais seções; 
Il. Levantar subsídios sempre que necessários para O lançamento anual dos Impostos 
sobre Serviços de Qualquer Natureza de profissionais autônomos e das taxas 
decorrentes do poder de polícia municipal, 
Iv. Promover a inscrição dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer 
Natureza (ISSQN) e do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imobiliários (ITBI); 
V. Fazer organizar, com bases nas declarações mensais, séries de dados por classes de 
contribuintes, que propiciem elementos de comparação no desempenho nos vários ramos 
de atividades; 
VI. Promover as inscrições dos contribuintes que exerçam atividades eventuais ou 
ambulantes; 
VII. Promover a entrega dos certificados de inscrição aos contribuintes inscritos; 
VIII. Confrontar sistematicamente as contribuições mensais da empresa com indicadores 
de sua situação econômica, tais como disponibilidade de equipamentos, ocorrências 
cíclicas, fenômenos atípicos, capital empregado e outros a serem estabelecidos com base 
nos estudos e experiências da Secretaria;
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
IX. Promover o cálculo e o lançamento dos tributos de sua competência; 
X. Providenciar a entrega ao contribuinte do alvará de licença para localização e 
funcionamento, bem como do certificado de inscrição no cadastro respectivo; 
xi. Promover a divulgação, pelos meios adequados, das épocas de cobrança dos tributos 
municipais de competência do órgão que dirige; 
XIL. Encaminhar à Contabilidade o total das receitas lançadas, para efeito de escrituração 
contábil; 
xIll. | Informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes, para efeito da 
expedição de certidões, 
XIV. Informar todos os casos de reclamações contra lançamentos efetuados; 
Xv. Orientar diligências e vistorias locais, para verificação dos dados constantes dos 
levantamentos cadastrais; 
XVI. Inspecionar o processo de lançamento dos tributos afetos à Seção, providenciando 
as alterações necessárias, 
XviIl. Promover a entrega dos avisos de lançamentos aos contribuintes produtores, 
industriais, comerciais e prestadores de serviço; 
XVIII. Promover a guarda, em perfeita ordem, das diversas guias de recolhimento dos 
tributos lançados e administrados pela Seção que dirige; 
XIX. Promover a conferência dos talões de impostos correspondentes; 
XX. Providenciar a baixa dos débitos fiscais liquidados; 
XXI. Informar à Seção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa (SECOD) dos débitos não 
liquidados para sua devida inscrição; 
XXIl. Propor medidas no sentido de aperfeiçoar a legislação e as instruções relativas aos 
tributos administrados pelo órgão. 
XXIII. Extrair Alvará para Localização € Funcionamento. 
XXIV. Promover O atendimento e todos os atos necessários a atividade dos taxistas do 
Município. 
XXV. Desempenhar outras atividades afins.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SUB - SEÇÃO III 
DA SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
Art. 7º - À Seção de Arrecadação e Fiscalização (SEAFI), compete: 
|. Promover a fiscalização dos contribuintes, com o objetivo de evitar a sonegação, evasão 
e fraude no pagamento dos tributos municipais; 
Il. Promover a execução de atividades externas necessárias aos lançamentos dos tributos 
municipais, bem como realizar quaisquer diligencias que se tornarem precisas, 
Il. Promover a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares no 
cumprimento do horário de abertura e fechamento, bem como do comércio eventual e 
ambulante; 
IV. Promover a fiscalização dos estabelecimentos de diversões públicas, suas condições de 
licenciamento e cumprimento dos deveres com o fisco Municipal; 
V. Promover a fiscalização e inspeção das instalações e funcionamento dos engenhos que 
produzem ruídos que possam constituir perturbação ao sossego público; 
VI. Autorizar o licenciamento para exploração dos meios de publicidade e propaganda nos 
logradouros públicos, de conformidade com a legislação; 
VIl.Fazer lavrar notificações e intimações, bem como prover aplicação de multas, 
vIll. Promover a orientação aos contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais; 
IX. Organizar as escalas de rodízio do pessoal que exerce atividades de fiscalização 
tributária, bem como movimentá-los conforme programação estabelecida, as necessidades 
e conveniências do serviço; 
X. Inspecionar periodicamente todas as zonas de fiscalização; 
XI. Propor a realização de inquéritos, diligências, perícias e outras providências que tenha, 
por objetivo salvaguardar os interesses da Municipalidade; 
XII. Instruir e informar processos relativos aos assuntos de fiscalização dos tributos de sua 
competência; 
xIIl.Elaborar relatórios de fiscalizações realizadas, 
XIV. Propor medidas no sentido de aperfeiçoar a legislação e as instruções relativas à 
fiscalização e arrecadação tributária municipal; 
Xv. Promover a execução das atividades externas necessárias ao lançamento dos tributos 
municipais, bem como realizar quaisquer diligências solicitadas pelos órgãos tributários da 
Prefeitura;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
XVI. Promover o exercício do regime especial de fiscalização, mediante a designação de 
Fiscais para permanência no estabelecimento do contribuinte, durante O horário de 
funcionamento e por período de tempo determinado, a fim de tornar possível a apuração do 
movimento econômico ou da receita bruta; 
XvIl. Promover a fiscalização do comércio eventual e de Rudimentar Organização, 
Xvill. Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração, de apreensão de 
mercadorias bem como promover à aplicação de multas, 
XIX. Orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais; 
XX. Assinar e encaminhar, mensalmente, ao Chefe da DIVAT, o Relatório da Fiscalização, 
XXI. Instruir e informar processos relativos aos assuntos de sua competência; 
XXII. Presidir reuniões periódicas com seus subordinados diretos, a fim de obter unidade de 
ação fiscal e administrativa da Fiscalização, 
XXIII. Propor ao Chefe da DIVAT, a publicação de avisos e editais, 
XXIV. Anotar os pontos da produtividade fiscal no Mapa de Produção Individual; 
XXV. Providenciar estatísticas e Mapas de arrecadação do ITBl e do ISSQN; 
XXVI. Desempenhar outras atribuições afins. 
SUB - SEÇÃO IV 
DA SEÇÃO DE INSCRIÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA 
Art. 8º — A Seção de Inscrição e Controle de Dívida Ativa (SECOD), compete: 
| Ordenar as atividades da sua Seção, atendendo à Legislação pertinente, as disposições 
deste Regimento e às instruções baixadas pelo Secretário Municipal de Fazenda; 
Il. Organizar a relação dos contribuintes em atraso com suas obrigações tributárias, 
Il. Adotar as providências necessárias para a cobrança das quantias não recolhidas em 
época própria; 
IV. Promover O entrosamento de seu órgão com outros organismos, para O devido 
acompanhamento, suplementando as suas atividades, 
v. Promover a inscrição, dos débitos dos contribuintes em atraso em livro próprio; 
VI. Expedir certidões de débito da Divida Ativa; 
VII. Promover a cobrança amigável da dívida inscrita antes da execução judicial,
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
VIII. Promover a formação de processo, com o conhecimento do S.M.F., para a devida 
cobrança judicial através da Consultoria Jurídica; 
Pe medidas que facilitem o processo de pagamento, através de parcelamento de 
ébito; 
X. Promover campanhas de esclarecimentos sobre o pagamento da dívida ativa, tendentes 
a evitar as cobranças judiciais; 
XI. Informar os processos relacionados com a dívida ativa e promover o fornecimento de 
certidões relativas à situação fiscal dos contribuintes, 
XII. Fornecer a Contabilidade o montante dos débitos inscritos na dívida ativa, para os 
registros competentes; 
XIII. Desempenhar outras atribuições afins. 
SEÇÃO II 
DA DIVISÃO DE TESOURARIA 
Art. 92º — A Divisão de Tesouraria (DIVTES) é órgão da Secretaria Municipal de 
Fazenda (SMF) encarregado de executar as atividades de pagamento de despesas, e gestão 
da receita Municipal. 
Art. 10 - São atribuições específicas do Chefe da DIVTES: 
| Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda em assuntos referentes a Tesouraria; 
| Manter o Controle sobre a movimentação das contas bancárias, 
Ill. Supervisionar as operações financeiras resultantes ou não da execução orçamentária 
e cuidar para que os relatórios, extratos e conciliações da tesouraria sejam encaminhados a 
Contabilidade; 
IV. Comunicar a Controladoria — Geral do Município da concessão de Adiantamentos, 
v. Desempenhar outras atribuições afins. 
SUB - SEÇÃO | 
á DA SEÇÃO DE TESOURARIA 
Art. 11 — À Seção de Tesouraria (SETES), compete: 
|. Coordenar e fiscalizar as atividades relacionadas com O recebimento dos receitas 
municipais ; 
Il. Receber e guardar títulos e outros valores mobiliários, de propriedade do Município ou de 
terceiros, este caso, quando entregues em depósito, consignação, caução ou fiança;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Ill. Proceder à restituição de depósitos e outros valores, bem como de tributos e outras 
rendas, quando determinada por documentos hábeis; 
IV. Efetuar o recebimento de créditos da prefeitura, quando devidamente autorizado; 
V. Realizar pagamentos, devidamente autorizados, mediante a apresentação de 
documentação apropriada e do competente recibo; 
VI. Manter em dia a escrituração do seu movimento; 
VII. Elaborar e encaminhar, diariamente ao Chefe da DIVAF, o balancete e o boletim 
sintético do movimento; 
VII. Encaminhar, diariamente ao Chefe da DIVAT, as guias de lançamento dos tributos 
recebidos para processamento da baixa dos débitos; 
IX. Realizar todos os pagamentos através de cheques ou ordem bancária de pagamento, 
consoante programação estabelecida para o dia; 
X. Efetuar junto à rede bancária o pagamento das contribuições, para as instituições, de 
previdência e os fundos regulamentares; 
XI. Promover a emissão de cheques para pagamento de despesas e endossar aqueles 
destinados a depósitos em estabelecimentos de créditos, 
XIl. Promover a manutenção em dia da escrituração do movimento de caixa e preparar os 
comprovantes relativos às operações realizadas; 
XIII. Promover a manutenção dos registros e títulos sob sua guarda; 
XIV. Promover a efetivação do pagamento da despesa, de acordo com as 
disponibilidades de numerário, os esquemas elaborados e as instruções superiores; 
Xv. Exercer severa fiscalização sobre o recolhimento da receita e o pagamento da 
despesa; 
XVI. Promover a requisição de talões de cheques aos bancos; 
XVII. Movimentar contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizado; 
XVIII. Promover estreito entrosamento com rede bancária local, 
XIX. Preparar, diariamente, boletins de movimento e enviá-los a Contabilidade; 
XX. Efetuar a classificação da receita por rubrica, valendo-se das informações do controle 
da arrecadação; 
XXI. Desempenhar outras atividades afins.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SEÇÃO III 
DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE GERAL 
Art. 12 - A Divisão Contabilidade Geral (DIVCONT) é o órgão da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) encarregado de manter atualizada a Contabilidade Financeira Orçamentária e Patrimonial executar as atividades relativas a Contabilização e Escrituração Contábil, Orientação dos procedimentos contábeis , bem como todos os serviços relacionados a Contabilidade 
Art. 13- São atribuições específicas do Contador responsável pela Divisão de Contabilidade Geral : 
|. Orientar e fiscalizar, em todos os níveis da Prefeitura os procedimentos, as convenções e as normas técnicas de contabilidade, de acordo com a Lei, bem como orientar ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP sobre a Contabilidade Previdenciária conforme as determinações do Ministério da Previdência Social, Banco Central e Conselho Monetário Nacional ; 
Il. Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda em assuntos relativos a contabilidade; 
HI. Manter atualizada a Contabilidade Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Município 
de modo a poder informar permanentemente o andamento dos programas e projetos 
municipais, bem como outras operações em que intervenha o Município; 
IV. Supervisionar a escrituração contábil sintética e analítica das operações 
Orçamentárias, Financeiras e Patrimoniais, resultantes ou não de execução orçamentária 
em todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial; 
V. Supervisionar a revisão e a conciliação de todas as contas em caráter permanente, 
providenciando a regularização das diferenças e incorreções, verificadas nos lançamentos; 
VI. Promover o exame e verificação da perfeita aplicação das normas orçamentárias, 
financeiras e contábeis; 
VIl. Promover o exame e verificação da correção técnica da escrituração desenvolvida 
pelo órgão, de acordo com os princípios, convenções e normas adotadas; 
VII. Analisar balancetes e balanços, verificando a exatidão dos seus saldos e a correta 
classificação das contas;(conforme resolução CFC 560/83) 
IX. Providenciar e assinar, em conjunto com o Secretário de Fazenda e com o Prefeito 
Municipal, nos prazos legais, os balancetes mensais, os Diários e outros documentos de 
apuração contábil; 
X. Providenciar até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte o Balanço Geral da Prefeitura e 
assinar junto com o Secretário de Fazenda e o Prefeito, o Balanço geral da Prefeitura; 
XI. Apresentar ao Secretário Municipal de Fazenda até o dia 20º dia útil do mês 
subsequente o balancete do mês anterior
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
XII. Enviar até o dia 20 do mês subsequente o balancete do mês anterior para a Câmara 
de Vereadores; 
XIII. Supervisionar o processamento de contas a pagar e a receber, verificando a sua 
regularidade quanto as normas estipuladas e as exigências fiscais, impugnando-os quando 
não estiverem revestidos das formalidades legais, inclusive aqueles processados sob o 
regime de adiantamento de despesas; 
XIv. Revisar os processos de pagamentos, verificando a sua regularidade; 
XV. Supervisionar a conferência e controle da documentação relativa a aquisição de 
materiais, para formação do processo de pagamento; 
XVI. Supervisionar o controle dos acordos e convênios celebrados com os órgãos 
públicos ou entidades, instituições e empresas privadas; 
XVII. Supervisionar o controle e o acompanhamento aos contratos de serviços, face as 
condições contratuais e reajustamentos quando for o caso; 
XVIII. Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de inventários de bens patrimoniais e 
sugerir medidas visando ao seu aprimoramento; 
XIX. Orientar a confecção de mapas de correção monetária e de depreciação dos bens 
patrimoniais; (conforme resolução CFC 560/83); 
XX. Proceder a classificação contábil dos bens patrimoniais; 
XXI. Supervisionar e coordenar as reavaliações periódicas do Ativo Imobilizado 
(conforme resolução CFC 560/83), acompanhando a evolução da legislação sobre a 
matéria; 
XXIl. Verificar e avaliar a correção de escrituração contábil desenvolvida pela Prefeitura, 
de acordo com a legislação, os princípios, as convenções e as normas técnicas, 
XXIII. Participar das auditagens internas e assistir as auditagens externas, orientando a 
regularização ou esclarecimento dos fatos apontados nos relatórios de auditoria; 
XXIV. Colaborar na análise das propostas orçamentárias, em suas diferentes partes, 
criticando os dados fornecidos e sistematizando-os, com vistas a elaboração do orçamento 
programa; 
XXV. Participar de elaboração do programa — orçamento anual e do plano plurianual, em 
estreita articulação com o Assessor Chefe de Planejamento e Coordenação Geral; 
XXVI. Colaborar com o Assessor Chefe de Planejamento e Coordenação Geral, na análise 
da execução orçamentária, através de exames de relatórios de acompanhamento, emitindo 
parecer em torno das ocorrências verificadas; 
XXVII. Participar da elaboração das normas reguladoras atividades orçamentárias,
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ns Elaborar análises de origem e aplicação de recursos; (conforme resolução CFC 
XXIX. Instruir e dirimir dúvidas sobre a aplicação das normas financeiras e de custos; 
XXX. Elaborar relatórios e análises de custos comparativos das atividades dos diferentes órgãos da Prefeitura; 
XXXI. - Apresentar sugestões e estudos sobre a criação e reformulação de normas de 
contabilidade financeira e de custos ;(conforme resolução CFC 560/83); 
XXXII Analisar os índices de gestão financeira, bem como as distorções entre a realização 
financeira e a prevista no orçamento programa;:(conforme resolução CFC 560/83); 
XXXIII. Analisar o comportamento das Receitas (conforme resolução CFC 560/83); 
XXXIV. Analisar as variações orçamentárias (conforme resolução CFC 560/83); 
XXXV. Revisões e Balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis 
(conforme resolução CFC 560/83); 
XXXVI. Executar quaisquer outras atribuições semelhantes pertinentes ao cargo funcional 
SUB - SEÇÃO | 
DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE 
Art. 14 —-Á Seção de Contabilidade (SECON) , subordinada ao Contador, compete: 
| | Promover, dirigir e supervisionar os serviços relativos ao empenho, liquidação e 
pagamento das despesas da Prefeitura e verificação da conformidade dos componentes; 
Il. Articular junto às seções das outras secretarias municipais responsáveis por compras, 
pagamentos de pessoal, contratação de serviços e outros, para registro dos empenhos 
prévios; 
|Il. Solicitar as Secretarias no início de cada exercício financeiro a emissão de empenhos 
globais ou por estimativa das dotações orçamentárias que comportem esse regime; 
IV. Informar imediatamente aos órgãos interessados sobre a insuficiência de dotações 
orçamentárias e créditos quando a mesma for constatada, 
V. Promover o exame, a conferência e a instrução dos processos de pagamentos, 
impugnando-os quando não estiverem revestidos de formalidades legais. 
VI. Promover a abertura, encerramento, reabertura e desdobramento das contas, tendo em 
vista a necessidade e a facilidade da análise e classificação das mesmas; 
Vil. Promover a elaboração de mapas, quadros demonstrativos e outras apurações 
contábeis e orçamentárias;
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
VII. Organizar mensalmente os balancetes do exercício financeiro do ativo e passivo patrimoniais; 
estiverem 
IX. Providenciar o registro das aquisições do adiantamento, impugnando-os quando não investidas das formalidades legais; 
X. Promover o registro de todas as contas que, para seu perfeito controle, tenham necessidade de desdobramento; 
XI. Promover o registro contábil dos bens patrimoniais de Prefeitura, tanto móveis quanto imóveis, propondo as providências necessárias e acompanhando rigorosamente as variações havidas; 
XII. Proceder, periodicamente, ou segundo instruções superiores, a verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes; 
XIII. Proceder a escrituração sintética e analítica, em todas as suas fases, dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa; XIV. Promover, diariamente, em coordenação com a Tesouraria, a elaboração , do boletim sintético do balancete de Caixa, no qual deverão ser evidenciadas as disponibilidades e os depósitos bancários; 
XV. Promover o registro dos empenhos das despesas da Prefeitura; 
XVI. Promover o exame e verificação do lançamento, arrecadação e recolhimento das receitas; 
XVII. Promover o exame e verificação do empenho, liquidação e pagamento das despesas; 
XVIII. Desempenhar outras atividades afins. 
SEÇÃO IV 
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
Art. 15 - A Divisão de Administração Financeira (DIVAF) é o órgão da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) encarregado de tratar em conjunto com a DIVTES e DIVCONT de assuntos Financeiros e Contábeis comuns as divisões. 
Art. 16 - São Atribuições específicas do Chefe da DIVAF: 
|. Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda em assuntos relativos a Divisão Financeira; 
Il. Promover o registro contábil atualizado dos contratos que determinem rendas ou acarretem ônus para os cofres da Prefeitura: 
HI. Promover o exame e a conferência das prestações de contas dos adiantamentos; 
IV. Comunicar imediatamente ao Contador a existência de quaisquer irregularidades de diferenças nas prestações de contas, quando não tenham sido imediatamente cobertos:
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
v. Proceder a adequação da receita mensal em sua respectiva conta; 
VI. Gerar os arquivos para O SIGFIS; 
vIl. Abastecer a CGM com os arquivos gerados para O SIGFIS 
vill. Desempenhar outras atribuições afins. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO 
SEÇÃO | 
DAS ATRIBUIÇÕES 
SUB - SEÇÃO | 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 
Art. 17 — Ao Secretário Municipal de Fazenda compete: 
|. Assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas fiscal e fazendária da 
Prefeitura; 
Il. Promover o controle da execução orçamentária e a elaboração do cronograma de 
desembolso dos recursos financeiros; 
Il. Manter e dirigir a execução das atividades contábeis em geral; 
IV. Opinar em processos sobre celebração de convênios e contratos que impliquem direta ou 
indiretamente obrigações financeiras para o Município; 
v. Administrar e fazer movimentar os valores mobiliários e os recursos financeiros e 
conformidade com os planos, programas, projetos € orçamentos aprovados; 
vi. Participar de estudos e análises com vistas a determinar prioridades relativas à política 
de fiscalização dos tributos Mu nicipais; 
vil. Promover estudos periódicos sobre O comportamento da receita e da despesa e tomar 
as medidas necessárias para sua melhoria; 
VIII. Tomar conhecimento, diariamente, do movimento financeiro e econômico verificando as 
disponibilidades de caixa e os créditos da Prefeitura; 
IX. Coordenar as providências para O recebimento das cotas de tributos partilhados; 
X. Assinar com o Sr. Prefeito Municipal, todos os cheques emitidos pela Tesouraria, com 
exceção para os cheques com recursos do SUS;
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
XI. Assinar com o Contador e com o Prefeito Municipal, os balancetes, balanço geral com 
seus anexos e outros documentos de apuração contábil e, com a inclusão da assinatura do 
Chefe da Tesouraria o movimento de caixa diário; 
XII. Autorizar a restituição de débitos relativos a tributos lançados indevidamente; 
XIII. Determinar a realização do balanço de todos os valores da tesouraria, efetuando sua 
tomada de contas sempre que for necessário e, obrigatoriamente, no último dia de cada mês 
e ao final do exercício financeiro; 
XIV. Propor ao Prefeito a constituição de comissões de auditoria e inventario quando 
necessários; 
XV. Promover, em juízo ou fora dele, através da Consultoria Jurídica, a representação e 
defesa dos interesses da Fazenda Municipal; 
XVI. Propor ao Prefeito o calendário fiscal do Município e providenciar sua divulgação, 
depois de aprovado o decreto; 
XVII. Propor a atualização da Planta de Valores dos terrenos e edificações para efeito de 
tributação; : 
XVIII. Promover o lançamento e a arrecadação dos Tributos Municipais; 
XIX. Pronunciar-se a respeito dos pedidos de abertura de créditos adicionais sob o aspecto 
financeiro apreciando as repercussões na programação de caixa da Prefeitura; 
XX. Articular em conjunto com órgão fazendários do Estado e da União, com cartórios do 
registro imobiliário e outras entidades de direito público ou privado, visando a permuta de 
informações, métodos e técnicas de ação fiscal; 
XXI. Supervisionar os trabalhos afetos aos órgãos da Secretaria; 
XXIl. Expedir instruções normativas referentes a assuntos de competência da Secretaria, de 
acordo com o Prefeito, para a boa execução das leis e regulamentos, bem como para a 
perfeita funcionalidade dos serviços; 
XXIII. Referendar os decretos atinentes à Secretaria Municipal de Fazenda; 
XXIV. Acompanhar, diariamente, o movimento financeiro e econômico, verificando as 
disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de crédito, devidamente 
autorizados pelo Prefeito, as quantis excedentes às necessidades de pagamento; 
XXV. Assinar as certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal; 
XXVI. Promover o pagamento de juros e amortização de empréstimos; 
XXVII. Movimentar, juntamente com o Prefeito, as contas bancárias da Prefeitura;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel as - Pereira 
 
XXVIII. Autorizar a restituição de débitos dos tributos lançados indevidamente; 
XXIX. Determinar a realização do balanço de todos os valores da Tesouraria, efetuando a 
sua tomada de contas, sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente, no último dia 
de cada exercício financeiro; 
XXX. Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar 
os interesses da fazenda municipal, 
XXXI. Fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais; 
XXXII. Julgar, em primeira instancia, os processos de reclamação contra os lançamentos e 
cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos contra atos praticados no exercício 
de sua competência: 
XXxXIll.Aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e de 
enquadramento das edificações e submetê-las ao Prefeito para expedição de decreto 
respectivo; 
XXXIV. Determinar a elaboração do Calendário Fiscal do Município; 
XXXV. Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja 
por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, avisos, ofícios e circulares; 
XXXVI. Orientar a ação do pessoal da Secretaria junto aos contribuintes; 
XXXVII. Fazer fiscalizar a aplicação de dotação orçamentária; 
XXXVIII. Determinar a elaboração de gráficos no sentido de evidenciar o comportamento da 
receita do Município; 
XXXIX. Aprovar o calendário e os esquemas de pagamentos; 
XL. Fazer inspecionar o processo de lançamento de tributos, fazendo corrigi-lo ou reformá-lo 
quando irregularmente executado; 
XLI. Tomar conhecimento das denúncias de fraude e infrações fiscais, fazer apurá-las, 
reprimi-las e promover as providências para a defesa do fisco do Município; 
XLII. Julgar, em segunda instância, os processos de constatação de infrações e apreensões 
de mercadorias, mantendo, reduzindo ou cancelando as penalidades impostas, quando for o 
caso; 
XLIII. Fiscalizar a aplicação de créditos, bem como de dotações orçamentárias, 
comunicando ao Prefeito e aos órgãos interessados, com a devida antecedência, o seu 
esgotamento; 
XLIV. Apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos 
autorizados e realizados; 
XLV. Autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
XLVI. Promover a arrecadação das rendas não tributárias; 
XLVII. Supervisionar o controle da execução orçamentária, de modo que a Administração 
esteja permanentemente a par da execução de programas ou planos de trabalho previstos no 
orçamento; 
XLVIII. Coordenar as providências para o recebimento das quotas federais e estatais; 
XLIX. Mandar elaborar propostas para a abertura de créditos adicionais; 
L. Dar parecer nos pedidos de isenção, encaminhando ao Prefeito aqueles que julgar 
procedentes; 
LI. Supervisionar a revisão e análise dos custos, 
LIl. Coordenar providências para a realização de auditorias internas da administração; 
LIII. Ordenar despesas e autorizar empenhos, 
LIV. Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e de suas atribuições; 
LV. Despachar o expediente da Secretaria e dar parecer em processos sobre os quais 
necessariamente tenha que se pronunciar, 
LVI. Expedir atos administrativos necessários às atividades da Secretaria; 
LVII. Delegar competência as autoridades subordinadas; 
LVIIl. Desempenhar outras atividades afins. 
SUB - SEÇÃO II 
DOS CHEFES DE DIVISÃO, CONTADOR E CHEFES DE SEÇÃO 
Art. 18 - Aos Chefes de Divisão Contador e Chefes de Seção Compete: 
|. Dirigir e administrar os órgãos sob sua responsabilidade, 
Il. Planejar, coordenar, orientar, elou executar estudos, planos, projetos, programas e 
atividades, no âmbito de suas atuações; 
Ill. Promover a elaboração de orçamento, levantamentos de custos, necessários ao 
desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos órgãos, 
IV. Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário; 
V. Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, normas e instruções vigentes, 
VI. Responsabilizar-se pelo material e equipamentos em uso nos órgãos sob sua supervisão; 
VIL. Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e suas atribuições,
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
vill. Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar parecer em processo que 
necessariamente tenha que se pronunciar, 
Parágrafo Único — Compete ainda aos Chefes de Divisão, Contador e Chefes de Seção, 
genericamente, além de supervisionar e dirigir os trabalhos do órgão de que sejam titulares, 
a responsabilidade pelo cumprimento das atribuições de que trata O Capítulo Ill e, ou outras 
que lhes forem delegadas de acordo com este Regimento e a legislação em vigor; 
SUB - SEÇÃO III 
DOS ASSISTENTES, AUXILIARES E ASSISTENTES -AUXILIARES 
Art. 19 — Aos Assistentes de Fazenda, de Contabilidade, ao Assistente — Auxiliar de 
Fazenda e ao Auxiliar de Administração compete prestar assistência ao Secretário Municipal 
de Fazenda nos assuntos que lhes forem cometidos, de acordo com a respectiva área de 
atuação. 
SEÇÃO II 
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
Art. 20 — A delegação de competência é o instrumento de descentralização 
administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na 
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas atender; 
Art. 21 — É facultado ao Secretário Municipal de Fazenda delegar competência 
conforme se dispuser em atos próprios e desde que a necessidade sejam bem justificadas e 
definidas; 
Parágrafo Único — O ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade 
delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da 
delegação; 
SEÇÃO IIl 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 22 — Todo titular em cargo de comissão, em caso de impedimento não 
superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, será substituído por pessoa indicada ao Prefeito 
pelo Secretário Municipal de Fazenda, a fim de representar interinamente pelo cargo ou 
função. 
CAPITULO V 
DOS DEMAIS SERVIDORES 
Art. 23 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem especificadas neste 
Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e prestezz 
as tarefas que forem cometidas, obedecer as ordens e determinações superiores e formulai
 
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