| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3920 / 2011 |
| Date | 2011-09-30 |
| Ementa | Transfere da SMOSP para SMMADES, as atividades de limpeza urbana e operação do Aterro Sanitário de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.920 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. Transfere da SMOSP para SMMADES, as atividades de limpeza urbana e operação do Aterro Sanitário de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal e; CONSIDERANDO a Recomendação n.º 004/2010 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Miguel Pereira - CONDEMA; DECRETA: Art. 1º - Fica transferida, a partir de 01 de outubro de 2011, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMOSP para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADES, a Seção de Conservação e Limpeza Urbana, com as seguintes atribuições: | — promover com regularidade, os serviços de limpeza urbana da cidade, a limpeza e lavagem de monumentos existentes nos logradouros públicos; Il — executar a coleta de lixo domiciliar, comercial, industrial nos logradouros públicos; Il — providenciar a colocação e manutenção, nas vias públicas, de coletores de lixo; IV — promover a conservação e o abastecimento dos veículos utilizados na limpeza pública; V — promover a lavagem e desinfecção dos veículos utilizados na limpeza pública, ao fim de cada jornada de trabalho; VI — promover a conservação de materiais e ferramentas empregadas nos serviços de limpeza pública, bem como controlar a sua utilização; VII — promover pesquisas relativas ao volume, peso, procedência (se domiciliar, industrial, de varrição, etc.) e composição aproximada (quantidade estimada de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 , N Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — PA e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br O 3 MELHOR CLIMA DO MIINDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira matéria orgânica, papéis, latas, material inerte, etc.) do lixo coletado, com vias ao seu possível aproveitamento; VIII — fixar itinerários e horários para a coleta de lixo, lavagem e irrigação dos logradouros públicos; IX — orientar e fiscalização os trabalhos de remoção de lixo, dando-lhes o destino conveniente, de modo que não afete a saúde do público e preserve as condições do meio ambiente; X E manter a fiscalização sobre o tipo de recipiente destinado ao depósito de lixo, verificando se o mesmo obedece aos padrões estabelecidos pela Prefeitura; XI — fiscalizar o lançamento de lixo e águas servidas nos logradouros públicos; XIl — aplicar as disposições das leis e posturas municipais, no que se refere à limpeza pública; XIII — compor as turmas de coleta de lixo; XIV — distribuir e controlar os veículos utilizados na limpeza pública; XV — controlar o ponto do pessoal lotado no órgão, enviando-o na periodicidade determinada, à Divisão de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - Ficam transferidos da SMOSP para a SMMADES: | — a função CAI-2 e respectivos cargos efetivos, DAS lotados na Seção de Conservação e Limpeza Urbana e seus respectivos funcionários, |l - o orçamento, programa de trabalho, os elementos de despesas e O centro de custos dos referidos serviços; III — os veículos de coleta de lixo, inclusive o caminhão pipa (água). Art. 3º — Fica a SMMADES responsável pela operacionalização do Aterro Sanitário de Miguel Pereira e promover a remediação do antigo vazadouro de resíduos sólidos, dando destinação ambiental e de visitação após sua remediação. Art. 4º — Serão utilizados recursos do ICMS — Ecológico/Verde para o pagamento relativo a aquisição dos caminhões compactadores, atendendo a Recomendação n.º 004/10 do CONDEMA —- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente utilizando o Programa PROVIAS do Governo Federal, através do Banco do Brasil. Art. 5º —- Aos SMOSP e SMMADES deverão revisar os seus Regimentos Internos no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data deste Decreto. nl Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MINDO! (ra Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º —- O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2011, conforme estabelecido no seu artigo 1º. Miguel Pereira, 30 de setembro de 2011. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal Ee (A ni | / Mauro de Alvarenga Peixoto Gonçalves Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ACER 9. Mu Paulo Isidoro Chaves Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Aa. 20) 09 4,20M. Jornal Dim nº qua. Página AZ Rubriea Mat. 02/2420. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br O RE MELHOR CHMA DO MINDO!