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norma nº 3920/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3920 / 2011
Date 2011-09-30
EmentaTransfere da SMOSP para SMMADES, as atividades de limpeza urbana e operação do Aterro Sanitário de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.920 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. 
Transfere da SMOSP para SMMADES, 
as atividades de limpeza urbana e 
operação do Aterro Sanitário de 
Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas e, 
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal e; 
CONSIDERANDO a Recomendação n.º 004/2010 do Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente de Miguel Pereira - CONDEMA; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica transferida, a partir de 01 de outubro de 2011, da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos - SMOSP para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável - SMMADES, a Seção de Conservação e Limpeza Urbana, 
com as seguintes atribuições: 
| — promover com regularidade, os serviços de limpeza urbana da cidade, a 
limpeza e lavagem de monumentos existentes nos logradouros públicos; 
Il — executar a coleta de lixo domiciliar, comercial, industrial nos logradouros 
públicos; 
Il — providenciar a colocação e manutenção, nas vias públicas, de coletores de 
lixo; 
IV — promover a conservação e o abastecimento dos veículos utilizados na 
limpeza pública; 
V — promover a lavagem e desinfecção dos veículos utilizados na limpeza pública, 
ao fim de cada jornada de trabalho; 
VI — promover a conservação de materiais e ferramentas empregadas nos 
serviços de limpeza pública, bem como controlar a sua utilização; 
VII — promover pesquisas relativas ao volume, peso, procedência (se domiciliar, 
industrial, de varrição, etc.) e composição aproximada (quantidade estimada de 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 , N 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — PA 
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br O 3 MELHOR CLIMA DO MIINDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
matéria orgânica, papéis, latas, material inerte, etc.) do lixo coletado, com vias ao 
seu possível aproveitamento; 
VIII — fixar itinerários e horários para a coleta de lixo, lavagem e irrigação dos 
logradouros públicos; 
IX — orientar e fiscalização os trabalhos de remoção de lixo, dando-lhes o destino 
conveniente, de modo que não afete a saúde do público e preserve as condições 
do meio ambiente; 
X E manter a fiscalização sobre o tipo de recipiente destinado ao depósito de lixo, 
verificando se o mesmo obedece aos padrões estabelecidos pela Prefeitura; 
XI — fiscalizar o lançamento de lixo e águas servidas nos logradouros públicos; 
XIl — aplicar as disposições das leis e posturas municipais, no que se refere à 
limpeza pública; 
XIII — compor as turmas de coleta de lixo; 
XIV — distribuir e controlar os veículos utilizados na limpeza pública; 
XV — controlar o ponto do pessoal lotado no órgão, enviando-o na periodicidade 
determinada, à Divisão de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 2º - Ficam transferidos da SMOSP para a SMMADES: 
| — a função CAI-2 e respectivos cargos efetivos, DAS lotados na Seção de 
Conservação e Limpeza Urbana e seus respectivos funcionários, 
|l - o orçamento, programa de trabalho, os elementos de despesas e O centro de 
custos dos referidos serviços; 
III — os veículos de coleta de lixo, inclusive o caminhão pipa (água). 
Art. 3º — Fica a SMMADES responsável pela operacionalização do Aterro Sanitário 
de Miguel Pereira e promover a remediação do antigo vazadouro de resíduos sólidos, dando 
destinação ambiental e de visitação após sua remediação. 
Art. 4º — Serão utilizados recursos do ICMS — Ecológico/Verde para o pagamento 
relativo a aquisição dos caminhões compactadores, atendendo a Recomendação n.º 004/10 
do CONDEMA —- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente utilizando o Programa 
PROVIAS do Governo Federal, através do Banco do Brasil. 
Art. 5º —- Aos SMOSP e SMMADES deverão revisar os seus Regimentos Internos 
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data deste Decreto. nl 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 
03º MELHOR CLIMA DO MINDO! 
(ra
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º —- O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2011, conforme estabelecido no seu artigo 1º. 
Miguel Pereira, 30 de setembro de 2011. 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Municipal 
Ee (A ni | / 
Mauro de Alvarenga Peixoto Gonçalves 
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
ACER 9. Mu 
Paulo Isidoro Chaves 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Aa. 20) 09 4,20M. 
Jornal Dim nº qua. 
Página AZ 
Rubriea 
Mat. 02/2420. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
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