| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2011 |
| Date | 2011-09-30 |
| Ementa | Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso. |
| native_id | 9058 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.921 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.555 de 09 de setembro de 2010; DECRETA: Art. 1º - O Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei nº 2.555 de 09 de setembro de 2010, tem seu funcionamento regulado segundo as disposições estabelecidas neste Decreto. Art. 2º - O Fundo Municipal do Idoso tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento ao idoso. Art. 3º - São objetivos do Fundo Municipal do Idoso facilitar a captação, repasse € aplicação de recursos, destinados a proporcionar programas € ações relativas ao idoso, assegurando seus direitos sociais e criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art. 4º - Ao Conselho Municipal do Idoso cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal do Idoso, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas ao idoso do Município de Miguel Pereira. Art. 5º - O Fundo Municipal do Idoso será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer — SMDS, a quem cabe a sua gerência, sob o controle e orientação do Conselho Municipal do Idoso, a ela cabendo: I - encaminhar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso; II - submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo, mensalmente ou em menor período, quando solicitado pelo Presidente; HI - outras atividades indispensáveis para O gerenciamento do Fundo. Art. 6º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Idoso as receitas provenientes de: [- transferência dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso; II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; [II = recursos resultantes de contribuições, doações, auxílios, subvenções e transferências de organizações governamentais e não governamentais e entidades nacionais € internacionais; [V- rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações no mercado financeiro de recursos do próprio Fundo; V — outros recursos que lhe forem destinados. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira)pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PMGUEL PEREIRA aberta Art. 7º em - Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão depositados em conta bancária específica instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”. orçamentariamente, Art. 8º - O Fundo Municipal do Idoso terá contabilidade própria, com escrituração geral, vinculada, à SMDS. 8 1º. A execução financeira do Fundo Municipal do Idoso observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações e contratos e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de Controle Interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas. 8 2º. Para atendimento ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo, apreciação e posterior aprovação, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer encaminhará ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso, conforme legislação em vigor e deliberação do TCE-RJ: I - mensalmente, demonstrativo de receitas e despesas (balancete); II — anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com Balanço Geral, observadas a legislação e as normas pertinentes. Art. 9º - O exercício financeiro do Fundo Municipal do Idoso coincidirá com o ano civil. Art. 10 - O saldo positivo do Fundo Municipal do Idoso, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Art. 11 - As atividades de apoio administrativo necessárias aos serviços do Fundo Municipal do Idoso serão prestadas pela SMDS, diretamente e/ou através de entidade que, integrante da Administração Municipal Indireta, seja àquela vinculada. Art. 12 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Miguel Pereira, 30 de setembro de 2011. PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Roberto Daniel Campos de Almeida Jornal. BiM A? 244 Publicado em UE qe Prefeito Municip Página. 49 Rubrisa Gui? es Jp ES 04/2439 é Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 —- Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!