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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3922/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3922 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.454,00.
native_id9059

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.922 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.634, de 03 de outubro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 125.454,00 (cento e 
vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 125.454,00 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
E ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.03| 
 
Salários - Celetistas |R$ 125.454,00] 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de 
arrecadação do PACS, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 298.182,00 
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 141.000,00 
Total: R$ 439.182,00 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 313.728,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 125.454,00 
Este Crédito (-) 
Saldo Disponível: 
R$ 125.454.00 
R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1721.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 
1721.33.04.00 — Programa Agentes Comunitários de Saúde/PACS 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 PREFOITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FERETRA 
Publicado ou OA... AO SM Jornal. FMM SAR 
Página. = Ea 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 05 de outubro de 2011. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
Prefeito Municipa Rubr os fire 
Mat. OS | 32.

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