| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3922 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.454,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.922 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.634, de 03 de outubro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 125.454,00 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 125.454,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS E ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.03| Salários - Celetistas |R$ 125.454,00] Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do PACS, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 298.182,00 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 141.000,00 Total: R$ 439.182,00 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 313.728,00 Provável excesso de arrecadação R$ 125.454,00 Este Crédito (-) Saldo Disponível: R$ 125.454.00 R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.04.00 — Programa Agentes Comunitários de Saúde/PACS Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFOITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FERETRA Publicado ou OA... AO SM Jornal. FMM SAR Página. = Ea Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de outubro de 2011. ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municipa Rubr os fire Mat. OS | 32.