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norma nº 2886/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2886 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 876.597,33.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
LEIN/S4 DE 0) DE Wynçor DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 876.597,33 (oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e tinta e três centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 876.597,33 (Recursos SUS/MAC)
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33
 
.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 876.597,33 =
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Fevereiro/2014) R
 
$ 321.487,29
2 - Arrecadação do 2º período X1 ( Março à Dezembro/2014) R$ 2.723.107,25
Total R$ 3.044.594,54
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Fevereiro/2015) R$ 1.792.606,92
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 2.783.214,90
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.792.606,92 x 100 = 557,59 %
1º período de X1 R$ 321.487,29
A = 557,59 % - 100,00 = 457,59 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.723.107,25 x 457,59 % = R$ 12.460.669,46
R$ 2.723.107,25 + R$ 12.460.666,46 = R$ 15.183.773,71
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 2.783.214,90
B) Arrecadação (C + D) R$ 16.976.380,63
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2015 R$ 1.792.606,92
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
LEIN/S4 DE 0) DE Wynçor DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 876.597,33 (oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e tinta e três centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 876.597,33 (Recursos SUS/MAC)
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.39.99.03
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 876.597,33 =
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Fevereiro/2014) R$
 
321.487,29 2 - Arrecadação do 2º período X1 ( Março à Dezembro/2014) R$ 2.723.107,25
Total R$ 3.044.594,54
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Fevereiro/2015) R$ 1.792.606,92 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 2.783.214,90
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.792.606,92 x 100 = 557,59 %
1º período de X1 R$ 321.487,29
A = 557,59 % - 100,00 = 457,59 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.723.107,25 x 457,59 % = R$ 12.460.669,46
R$ 2.723.107,25 + R$ 12.460.666,46 = R$ 15.183.773,71
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 2.783.214,90
B) Arrecadação (C + D) R$ 16.976.380,63
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2015 R$ 1.792.606,92
Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 15.183.773,71
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 14.193.165,73
Este Crédito 
R$ 876.652,68
R$ 13.316.513,05
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MACe será recolhido na
seguintes rubricas de Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1525.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em JO de IMmawue de 2035
et
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.183.773,71
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 14.193.165,73 Este Crédito 
R$ 876.652,68
R$ 13.316.513,05
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MACe será recolhido na seguintes rubricas de Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em JO de IMmawue de 2035
et
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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