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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3923/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3923 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.299,28.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.923 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.635, de 03 de outubro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 65.299,28 (sessenta € 
cinco mil, duzentos e noventa e nove reais é vinte e oito centavos), na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 65.299,28 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.03.03| Salários - Celetistas [R$ 65.299,28 |
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de 
arrecadação do PSF, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 440.300,00 
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 227.800,00 
Total: 
R$ 668.100,00 
Previsão Orçamentária para 2011 (:) R$ 602.800,72 
Provável excesso de arrecadação R$ 65.299,28 
Este Crédito (-) 
R$ 65.299.28 
Saldo Disponível: 
R$ 0,00 
Art. 3º)— O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1721.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 
1721.33.06.00 — Programa Saúde da Família/PSF 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MU NICIPAL DE Em 05 de outubro de 2011. 
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