| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.299,28. |
| native_id | 9060 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.923 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.635, de 03 de outubro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 65.299,28 (sessenta € cinco mil, duzentos e noventa e nove reais é vinte e oito centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 65.299,28 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.03| Salários - Celetistas [R$ 65.299,28 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do PSF, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 440.300,00 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 227.800,00 Total: R$ 668.100,00 Previsão Orçamentária para 2011 (:) R$ 602.800,72 Provável excesso de arrecadação R$ 65.299,28 Este Crédito (-) R$ 65.299.28 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º)— O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.06.00 — Programa Saúde da Família/PSF Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MU NICIPAL DE Em 05 de outubro de 2011. MIGUEI PE Publicado + Jornal. Págino.. Rubrisa Mat. Est Às TRA í a 1 AuitS “OA,ÃO SAL OA j gt ROBERTO DANIEL CAMPOS DE EIDA Prefeito Municipal “BS | ara E