| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 23.661,85. |
| native_id | 9061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.924 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.636, de 03 de outubro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 23.661,85 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), orçamentária: FONTE 03 - R$ 23.661,85 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE na seguinte classificação PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 13.661,85 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do CER, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 Total: (+) Previsão Orçamentária para 2011 (-) Provável excesso de arrecadação Este Crédito (-) Saldo Disponível: R$ 94.959,33 R$ 4747516 R$ 142.425,49 R$ 118.763,64 R$ 23.661,85 R$ 23.661.85 R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União É 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 1721.33.11.00 — Programa Atenção Básica Especificidades Regionais/CER Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PERRIRA Rs, DO RIG Publicado « QÃ,ÃOQ À Jornal. Vem No JA Pagina Rubrisa VOS (os: Mat, L Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de outubro de 2011. ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municip ALMEIDA