br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3924/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3924 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 23.661,85.
native_id9061

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.924 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.636, de 03 de outubro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 23.661,85 (vinte e 
três mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 23.661,85 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
na seguinte classificação 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 13.661,85 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso 
de arrecadação do CER, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 
Total: 
(+) 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) 
Provável excesso de arrecadação 
Este Crédito (-) 
Saldo Disponível: 
R$ 94.959,33 
R$ 4747516 
R$ 142.425,49 
R$ 118.763,64 
R$ 23.661,85 
R$ 23.661.85 
R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1721.00.00.00 — Transferências da União É 
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 
1721.33.11.00 — Programa Atenção Básica Especificidades Regionais/CER 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PERRIRA 
 
Rs, DO RIG 
Publicado « QÃ,ÃOQ À 
Jornal. Vem No JA 
Pagina 
Rubrisa VOS (os: Mat, L 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 05 de outubro de 2011. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS 
Prefeito Municip 
ALMEIDA

open original →