| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3926 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 46.112,00. |
| native_id | 9062 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.926 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.638, de 03 de outubro de 2011. DECRETA: pre Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 46.112,00 (quarenta e seis mil, cento e doze reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 46.112,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 26.112,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do FAE, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 364.000,00 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 280.000,00 Total: R$ 644.000,00 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 597.888,00 Provável excesso de arrecadação R$ 46.112,00 Este Crédito (-) R$ 46.112.00 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do SUS será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1600.00.00.00 — Receitas de Serviços 1600.05.00.00 — Serviços de Saúde 1600.05.10.00 — Serviços Ambulatoriais/SUS-FAE Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGURL FEREIBA EST. DO KBIO Publicado am SA, ÃO SM) Jornal Dam WO SAS Página Rubrisa, Mat. “0510925 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de outubro de 2011. ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municip