br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3925/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3925 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.267,13.
native_id9063

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.925 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.637, de 03 de outubro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 25.267,13 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e treze centavos), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 25.267,13 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 25.267,13 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do PAB, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 315.445,50 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 172.494,00 Total: R$ 487.939,50 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 462.672,37 Provável excesso de arrecadação R$ 25.267,13 Este Crédito (-) R$ 25.267.13 Saldo Disponível: R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo Iº, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1721.00.00.00 — Transferências da União , 
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 
1721.33.02.00 — Programa Piso de Atenção Básica/PAB 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
f 
MIGUET, PERBÍIRA 
r. DO RIO 
miga MUNICIPAL DE 
Eis 
Em 05 de outubro de 2011. 
| Publicado gn RÃS. SA i gormei. 
 
 REM 4 SA ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
 
 Prefeito Municipal Página As - n e | 
 
Rubrisa 3 

open original →