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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3927/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3927 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.185,56.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.927 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.639, de 03 de outubro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 26.185,56 (vinte e seis 
mil, cento e oitenta e cinco reais é cinquenta e seis centavos), na seguinte classificação orçameniária: 
FONTE 02 - R$ 26.185,56 (Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 10.185,56 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 16.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de 
arrecadação do Cofinanciamento da Atenção Básica, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 80.000,00 
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 40.000,00 
Total: R$120.000,00 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 93.814,44 
Provável excesso de arrecadação R$ 26.185,56 
Este Crédito (-) R$ 26.185.56 
Saldo Disponível: R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00 - Transferências do Estado 
1722.22.33.00 - Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 
1721,22.33.01 - Programa Ações Básicas/PFCAB 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PERRIRA 
EST. DO BIO 
I Publicado e! A LO SAMA 
Jorn. 8 LM NAS a 
Página À i 
Rubrisa 
 
Mat. VOS toN2A. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 05 de outubro de 2011. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D MEIDA 
Prefeito Municipal

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