| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3927 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.185,56. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.927 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.639, de 03 de outubro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 26.185,56 (vinte e seis mil, cento e oitenta e cinco reais é cinquenta e seis centavos), na seguinte classificação orçameniária: FONTE 02 - R$ 26.185,56 (Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 10.185,56 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 16.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do Cofinanciamento da Atenção Básica, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 80.000,00 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 40.000,00 Total: R$120.000,00 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 93.814,44 Provável excesso de arrecadação R$ 26.185,56 Este Crédito (-) R$ 26.185.56 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.33.00 - Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721,22.33.01 - Programa Ações Básicas/PFCAB Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERRIRA EST. DO BIO I Publicado e! A LO SAMA Jorn. 8 LM NAS a Página À i Rubrisa Mat. VOS toN2A. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de outubro de 2011. ROBERTO DANIEL CAMPOS D MEIDA Prefeito Municipal