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norma nº 3928/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3928 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.391,42.
native_id9065

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.928 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.640, de 03 de outubro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 40.391,42 (quarenta 
mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 00 - R$ 40.391,42 (Convênio Paty do Alferes) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.11 00] Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica |IR$ | 40391 42 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso 
de arrecadação do MAC — Convênio Paty do Alferes, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 420.391,42 
Provável arrecadação de setembro à dezembro de2011 (+) R$ 240.000,00 
Total: R$ 660.391,42 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 620.000.00 
Provável excesso de arrecadação R$ 40.391,42 
Este Crédito (-) R$ 40.391.42 
Saldo Disponível: R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4,320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 - Transferências Correntes 
1760.00.00.00 - Transferências de Convênios 
1763.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades 
1763.01.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 
1763.01.01.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH/SIA/SUS 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGUEL PREE Em 05 de outubro de 2011. 
Ret. DO 
! Publicado sim. ts 
| Jornal..s 
Página... ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
Rubrisa : Prefeito Municipa 
Mat. “0510029 
 
 
 
 

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