| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.391,42. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.928 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.640, de 03 de outubro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 40.391,42 (quarenta mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 - R$ 40.391,42 (Convênio Paty do Alferes) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.11 00] Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica |IR$ | 40391 42 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do MAC — Convênio Paty do Alferes, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 420.391,42 Provável arrecadação de setembro à dezembro de2011 (+) R$ 240.000,00 Total: R$ 660.391,42 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 620.000.00 Provável excesso de arrecadação R$ 40.391,42 Este Crédito (-) R$ 40.391.42 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1760.00.00.00 - Transferências de Convênios 1763.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades 1763.01.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 1763.01.01.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH/SIA/SUS Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PREE Em 05 de outubro de 2011. Ret. DO ! Publicado sim. ts | Jornal..s Página... ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Rubrisa : Prefeito Municipa Mat. “0510029