norma nº 6869/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 6.869, DE 26 DE JULHO DE 2023. 
Autorização Gratuita de Uso de Área do 
Condomínio de Interesse Econômico 
de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 3.661, de 26 de 
fevereiro de 2021; 
CONSIDERANDO o Parecer, devidamente lavrado na Ata da Reunião 
Ordinária da Comissão constituída para análise e deferimento do pedido de 
autorização gratuita de uso, nomeada através do Decreto “P” n.º 0039, de 18 de 
janeiro de 2023; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica concedido a empresa MAXSTEEL INDUSTRIA LTDA, 
portadora do CNPJ n.º 45.989.824/0001-74, a Autorização Gratuita de Uso, por um 
prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, referente a área 
de 17.949,31m², da maior porção da área de terras de 78.946,91 m² localizada no
Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 26 de julho de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1221 DE 26 DE JULHO DE 2023 Página 8 de 18