| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 66.000,00. |
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PREPEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.930 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.642, de 03 de outubro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 66.000,00 (Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços referentes a eventos e shows [R$ 66.000,00 | Art. 2º) O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à setembro/2011 R$ 5.048.279,98 Provável arrecadação de outubro à dezembro/2011 (+) R$ 1.682.759,97 Soma: R$ 6.731.039,95 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 Provável excesso de arrecadação R$ 2.088.010,27 Créditos abertos (-) R$ 2.021.500,00 Saldo: R$ 66.510,27 Este Crédito (-) R$ 66.000,00 Saldo Disponível: R$ 510,27 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de outubro de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPOS D MEIDA Prefeito Municipal MIGUEI PZBETRA EST DO RIO Publicado sr; MAM AQ MM. dorneal. À EM MO MAS Págins AS : Rubries DeBaid> Mat “ os loo%