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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3930/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3930 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 66.000,00.
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PREPEITURA MUNICIPAL DE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.930 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.642, de 03 de outubro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 66.000,00 (Royalties) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 | Serviços referentes a eventos e shows [R$ 66.000,00 | 
 
Art. 2º) O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à setembro/2011 R$ 5.048.279,98 
Provável arrecadação de outubro à dezembro/2011 (+) R$ 1.682.759,97 
Soma: R$ 6.731.039,95 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 
Provável excesso de arrecadação R$ 2.088.010,27 
Créditos abertos (-) R$ 2.021.500,00 
Saldo: R$ 66.510,27 
Este Crédito (-) R$ 66.000,00 
Saldo Disponível: R$ 510,27 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo I6 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 05 de outubro de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D MEIDA 
Prefeito Municipal 
 
 
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