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norma nº 2887/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2887 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN 1721DE/2 DE MOÇA DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 72.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
0701.000.08.241.046.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.01.01 Ser. Rep., Adaptação, Const. Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel |R$ 52.000,00
44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
 
 
 
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
Conta: 1016901 - 3 Recursos Próprios — Banco do Brasil S/A.
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$72.040,40 [Obrigações | R$ 0,00
Superávit R$ 72.040,40
Este crédito R$ 72.000,00
 
 
 
 
| Saldo disponível RB MAO

“Total R$ 72.040,40 | Total R$ 72.040,40 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 43 de Inaxço da 2045 -
7
<ENV,
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN 1721DE/2 DE MOÇA DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 72.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
0701.000.08.241.046.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.01.01 Ser. Rep., Adaptação, Const. Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel |R$ 52.000,00
44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
 
 
 
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
Conta: 1016901 - 3 Recursos Próprios — Banco do Brasil S/A.
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$72.040,40 [Obrigações | R$ 0,00
Superávit R$ 72.040,40
Este crédito R$ 72.000,00
 
 
 
 
| Saldo disponível RB MAO
“Total R$ 72.040,40 | Total R$ 72.040,40 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 43 de Inaxço da 2045 -
7
<ENV,
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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