| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN 1721DE/2 DE MOÇA DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 72.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PROGRAMA DE TRABALHO 0701.000.08.241.046.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.01.01 Ser. Rep., Adaptação, Const. Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel |R$ 52.000,00 44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta: 1016901 - 3 Recursos Próprios — Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$72.040,40 [Obrigações | R$ 0,00 Superávit R$ 72.040,40 Este crédito R$ 72.000,00 | Saldo disponível RB MAO “Total R$ 72.040,40 | Total R$ 72.040,40 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 de Inaxço da 2045 - 7 <ENV, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN 1721DE/2 DE MOÇA DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 72.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PROGRAMA DE TRABALHO 0701.000.08.241.046.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.01.01 Ser. Rep., Adaptação, Const. Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel |R$ 52.000,00 44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta: 1016901 - 3 Recursos Próprios — Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$72.040,40 [Obrigações | R$ 0,00 Superávit R$ 72.040,40 Este crédito R$ 72.000,00 | Saldo disponível RB MAO “Total R$ 72.040,40 | Total R$ 72.040,40 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 de Inaxço da 2045 - 7 <ENV, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal