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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3931/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3931 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.565,21.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.931 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.643, de 03 de outubro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 42.565,21 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 42.565,21 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 25.000,00 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 7.000,00 
 
 
 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.565,21 
Art. 2º) — O recursos para atender ao presente Crédito, é advindo do provável excesso de 
arrecadação do SUS/PFB — Assistência Farmacêutica, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 116.321,21 
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 58.160,60 
Total: R$ 174.481,81 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 131.916,60 
Provável excesso de arrecadação R$ 42.565,21 
Este Crédito (-) R$ 42.565.21 
Saldo Disponível: R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1721.00.00.00 — Transferências da União , 
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 
1721.33.05.00 — Programa Farmácia Básica/PFB 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 05 de outubro de 2011. - EST. DO RIO 
Publicado ex OÁ ! A dA 
Jornal. ivo. OBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Página. 
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