| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3933 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3933 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011. “Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 4 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº 181 e Tabelas anexas HE IV. V, VI VII VIII IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, DECRETA: Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 7,33 %, correspondente ao período de outubro de 2010 à setembro de 2011), a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral, vigentes nesta data. Art. 2º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 2012. será cobrado com os seguintes vencimentos: a) Pessoas Jurídicas: COMPETÊNCIA VENCIMENTO Janeiro 07.02.2012 (terça-feira) Fevereiro 07.03.2012 (quarta-feira) Março 09.04.2012 (segunda-feira) Abril 08.05.2012 (terça-feira) Maio 11.06.2012 (segunda-feira) Junho 06.07.2012 (sexta-feira) Julho 07.08.2012 (terça-feira) Agosto 10.09.2012 (Segunda-feira) Setembro 05.10.2012 (Sexta-feira) Outubro 08.11.2012 (quinta-feira) Novembro 07.12.2012 (sexta-feira) Dezembro 08.01.2013 (terça-feira) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 —- Home-Page: www. pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! MIGUEL PEREIRA ) Pessoas Físicas: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: COTAS VENCIMENTO 01 ou Única 29.02.2012 (quarta-feira) 02 30.03.2012 (sexta-feira) 03 30.04.2012 (segunda-feira) 04 31.05.2012 (quinta-feira) 05 29.06.2012 (sexta-feira) E Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2012, será cobrado, com vencimentos nas seguintes datas: COTA VENCIMENTO 1º Cota ou Cota Unica | 30.03.2012 (sexta-feira) 2º Cota 30.04.2012 (segunda-feira) 3º Cota 31.05.2012 (quinta-feira) 4º Cota 29.06.2012 (sexta-feira) 5º Cota 31.07.2012 (terça-feira) 6º Cota 31.08.2012 (sexta-feira) 7 Cota 28.09.2012 (sexta-feira) 8º Cota 31.10.2012 (quarta-feira) Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Att. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIBA EST. DO RIO publicado era QL AO L4O 2 ADM Jornal Mi A Nº Assar Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 10 de Outubro de 2011. Roberto Daniel Campos de Almeida Pági 1 mM Quim O. Prefeito Munici Rubrisa E - Mat. OA HA: / | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. prmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!