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norma nº 3933/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3933 / 2011
Date 2011-10-10
EmentaDispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3933 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011. 
“Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de 
terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em 
Geral”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 4 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 
de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº 181 e Tabelas anexas HE IV. V, 
VI VII VIII IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei 
Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295, Parágrafo Único, da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de 
Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 7,33 %, 
correspondente ao período de outubro de 2010 à setembro de 2011), a UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN 
e das Taxas em Geral, vigentes nesta data. 
Art. 2º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 
2012. será cobrado com os seguintes vencimentos: 
a) 
 
 
Pessoas Jurídicas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COMPETÊNCIA VENCIMENTO 
Janeiro 07.02.2012 (terça-feira) 
Fevereiro 07.03.2012 (quarta-feira) 
Março 09.04.2012 (segunda-feira) 
Abril 08.05.2012 (terça-feira) 
Maio 11.06.2012 (segunda-feira) 
Junho 06.07.2012 (sexta-feira) 
Julho 07.08.2012 (terça-feira) 
Agosto 10.09.2012 (Segunda-feira) 
Setembro 05.10.2012 (Sexta-feira) 
Outubro 08.11.2012 (quinta-feira) 
Novembro 07.12.2012 (sexta-feira) 
 Dezembro 08.01.2013 (terça-feira) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 —- Home-Page: www. pmmp.ri.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
MIGUEL PEREIRA 
) Pessoas Físicas: 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos 
seguintes 
 
 
vencimentos: 
 
 
 
 
 
COTAS VENCIMENTO 
01 ou Única 29.02.2012 (quarta-feira) 
02 30.03.2012 (sexta-feira) 
03 30.04.2012 (segunda-feira) 
04 31.05.2012 (quinta-feira) 
 
05 29.06.2012 (sexta-feira) 
E Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento 
da cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2012, será 
cobrado, com vencimentos 
 
nas seguintes datas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COTA VENCIMENTO 
1º Cota ou Cota Unica | 30.03.2012 (sexta-feira) 
2º Cota 30.04.2012 (segunda-feira) 
3º Cota 31.05.2012 (quinta-feira) 
4º Cota 29.06.2012 (sexta-feira) 
5º Cota 31.07.2012 (terça-feira) 
6º Cota 31.08.2012 (sexta-feira) 
7 Cota 28.09.2012 (sexta-feira) 
 8º Cota 31.10.2012 (quarta-feira) 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da 
cota única até a data do seu vencimento. 
Att. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA 
 MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIBA 
EST. DO RIO 
publicado era QL AO L4O 2 ADM 
Jornal Mi A Nº Assar 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 10 de Outubro de 2011. 
 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Pági 1 mM 
 
Quim O. Prefeito Munici 
Rubrisa E - 
Mat. OA HA: / | 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. prmmp.ri.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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