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norma nº 3939/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3939 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaDispõe sobre a Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel situado no Perímetro Urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Agripina Macedo Bastos, 49 — Cupido, para a construção de uma praça.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
' DECRETO Nº 3.939, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 
BA Em SEND À TT wmuwwtwtyg iii DD [ 
Dispõe sobre a Desapropriação por 
Utilidade Pública do imóvel situado 
no Perímetro Urbano do Município de 
Miguel Pereira, localizado na Rua 
Agripina Macedo Bastos, 49 — Cupido, 
para a construção de uma praça. 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel 
Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e 
demais disposições aplicáveis à matéria, 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco 
nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel situado 
no Perímetro Urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Agripina 
Macedo Bastos, 49 — Cupido, com área de 420m?, onde existem 03 construções que 
se encontram em péssimo estado. 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória 
para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de 
construir uma praça. 
Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes 
 
à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 1
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 31 de outubro de 2011. 
Roberto Daniel Cam 
Prefeito Mu 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIBA 
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Publicado em Ah QUT: MA 
Jornal Sim RO dãO 
Rubrisa 
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 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 2 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal; 2033 |

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