| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3939 / 2011 |
| Date | 2011-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel situado no Perímetro Urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Agripina Macedo Bastos, 49 — Cupido, para a construção de uma praça. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica ' DECRETO Nº 3.939, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 BA Em SEND À TT wmuwwtwtyg iii DD [ Dispõe sobre a Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel situado no Perímetro Urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Agripina Macedo Bastos, 49 — Cupido, para a construção de uma praça. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria, CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel situado no Perímetro Urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Agripina Macedo Bastos, 49 — Cupido, com área de 420m?, onde existem 03 construções que se encontram em péssimo estado. Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de construir uma praça. Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 1 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 31 de outubro de 2011. Roberto Daniel Cam Prefeito Mu PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIBA EST. DO RIO Publicado em Ah QUT: MA Jornal Sim RO dãO Rubrisa Mat SB stio 29 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 2 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal; 2033 |