| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00. |
| native_id | 908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINO SAO DE 11 DE » DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 0601.000.08.243.015.2.058 — Assistência a Infância e ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 50.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 0012139-8, 1012139-8 - Recursos Próprios — Banco do Brasil S/A. AO : o Paso Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 62.066,58 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 62.066,58 Este crédito R$ 50.000,00 Saldo disponível R$ 12.066,58 Total R$ 62.066,58 Total R$ 62.066,58 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em “O de Mares de 2045 . CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINO SAO DE 11 DE » DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 0601.000.08.243.015.2.058 — Assistência a Infância e ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 50.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 0012139-8, 1012139-8 - Recursos Próprios — Banco do Brasil S/A. AO : o Paso Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 62.066,58 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 62.066,58 Este crédito R$ 50.000,00 Saldo disponível R$ 12.066,58 Total R$ 62.066,58 Total R$ 62.066,58 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em “O de Mares de 2045 . CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal