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norma nº 2888/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2888 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINO SAO DE 11 DE » DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 50.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
0601.000.08.243.015.2.058 — Assistência a Infância e ao Adolescente
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 50.000,00 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta : 0012139-8, 1012139-8 - Recursos Próprios — Banco do Brasil S/A.
 
 
 
AO : o Paso
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 62.066,58 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 62.066,58
Este crédito R$ 50.000,00
Saldo disponível R$ 12.066,58
Total R$ 62.066,58 Total R$ 62.066,58
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em “O de Mares de 2045 .
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINO SAO DE 11 DE » DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 50.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
0601.000.08.243.015.2.058 — Assistência a Infância e ao Adolescente
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 50.000,00 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta : 0012139-8, 1012139-8 - Recursos Próprios — Banco do Brasil S/A.
 
 
 
AO : o Paso
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 62.066,58 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 62.066,58
Este crédito R$ 50.000,00
Saldo disponível R$ 12.066,58
Total R$ 62.066,58 Total R$ 62.066,58
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em “O de Mares de 2045 .
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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