norma nº 6870/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 6.870, DE 01 DE AGOSTO DE 2023. 
Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.120, 
de 03 de julho de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
 
DECRETA: 
Art. 1º Fica autorizada a concessão de direito real de uso a empresa 
CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA LTDA, portadora do CNPJ n.º 
28.686.103/0001-76, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, para 
uso da Área de Terras designada por "A", situada na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, 
s/nº, Bairro Praça da Ponte, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira￾RJ, conforme Lei Municipal n.º 4.120, de 03 de julho de 2023. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 01 de agosto de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1225 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 Página 2 de 24