norma nº 6871/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.871, DE 02 DE AGOSTO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação e remanejamento de 
cargo existente, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica redenominado e remanejado o cargo de CHEFE DA 
SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, Símbolo CAI-2, da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos, passando a denominar-se SUBCHEFE DA 
DIVISÃO DE TRANSPORTE, Símbolo CAI-2, vinculado a Secretaria Municipal de 
Saúde.
Art. 2º A redenominação e remanejamento do cargo tratado no 
presente Decreto não importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder 
Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 02 de agosto de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1226 DE 02 DE AGOSTO DE 2023 Página 2 de 22