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norma nº 3940/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3940 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.209.559,65.
native_id9084

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.940 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.209.559,65 (um milhão, duzentos e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 564.700,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 —- R$ 22.650,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 06 — R$ 400.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 07 — R$ 222.209,65 (Recursos ICMS/Verde) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 1.600,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudante R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 1.000,00 
46.90.71.00.01 | Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 12.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO ) 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.100,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 3.000,00 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SME 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 12.500,00 
 33.90.14.00.01 | Diárias — Civil R$ 13.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 3.000,00 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 146.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 6.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 14.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 47.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.077 —Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 19.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 3.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.113 “UAB — Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 10.000,00 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 
 31.90.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 113.000,00 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 1.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 44.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 1.000,00 
 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.200,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PUGUEL PEREIRAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 23.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 76.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.042 - Instalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[ 45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras [R$ 35.589,65 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.05.07 | Serviços de Telefonia ES 1.200,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 6.000,00 
 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 179.420,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 1.500,00 
33.90.14.00.01 | Diárias — Civil R$ 300,00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 2.650,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros [R$ 10.320,00] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.47.01.05 | PASEP [R$ 20.000,00]
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.39.06.01 | Serviços Bancários [R$ 13.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: [99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 131.380,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 50.000,00 ] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.1.017 Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 13.000,00 44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00 33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 20.000,00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 12.000,00 33.90.36.01.01 | Serviços Reparos, Adaptação, Conservação, Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel [R$ 10.000,00 33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 5.000,00 33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 8.000,00 33.90.39.08.01 | Serviços referentes a eventos e Shows R$ 15.000,00 33.90.39.10.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 12.000,00 33.90.39.24.01 | Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios 
 
[R$ | 40.000,00 | 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00 33.90.30.04.06 | Material de Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 40.000,00 33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 30.000,00 33.90.36.01.06 | Serviços Reparos, Adaptação, Conservação, Rest. Inst. Bem Móvel é Imóvel |R$ 10.000,00 33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.09.06 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 70.000,00 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.000,00 44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00 44.90.52.02.06 | Automóveis, Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 83.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 27.000,00 33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361,017.2.117 — Capacitação de Profissionais da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.01 | Material destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reforma R$ 35.000,00 44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 100.000,00 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.06] — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO . 02.12.000.18.122.032.2.105 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.589,65 44.90.52.02.07 | Automóveis, Caminhões, Mágs, Tratores, Implementos Agrícolas - Outros R$ 209.020,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34.00.07 | Outras Despesas de Pessoal/T erceirização |R$ 7.400,00 | 33.90.30.13.07 | Materiais para Coleta de Lixo ES 1.200,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 
 
 
— Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34.00.07 | Outras Despesas de Pessoal/T erceirização R$ 7.400,00 33.90.30.13.07 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 1.200,00 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ES AAA VERA L DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 02.13.000.04.124.035.2.111 
 
 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.05 | Material de Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 700,00 33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 300,00 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 1.100,00 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 550,00 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de novembro de 2011 
 ROBERTO DANIEL CA E ALMEIDA 
Prefeito Munici 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE| MIGUEL PEREIRA EST. DO BIO 
Publicado om QAQ4O)M 4M - 
Jornal. Bim Neal: 
Página c 
Rubrisa Mat. OLIQ43Q d 
 

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