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norma nº 3942/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3942 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00, para atender o Programa de Trabalho "Regularização Fundiária".
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.942 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.645, de 07 de novembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para 
atender o Programa de Trabalho “Regularização Fundiária”, com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 07 — R$ 10.000,00 ( ICMS - Verde) 
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.125.032.1.058- Regularização Fundiária 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.07 | Material de Consumo — Outros R$ 3.000,00 
33.90.32.99.07 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo da anulação parcial 
da classificação orçamentária abaixo mencionada: 
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.39.09.07 — Serviços de Abastecimento da Frota 
Art. 3º) O Crédito ora aberto será para acolher o Termo de Cooperação Técnica que será 
assinado com o Governo do Estado, através do ITERJ — Instituto de Terras e Cartografia, órgão da 
Secretaria de Estado da Habitação em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, objetivando a Regularização Fundiária de interesse Social das posses 
Urbanas e/ ou Rurais do pessoal de baixa renda existente no Município, mediante Declaração de 
Comprovação de Posse e Cadastro. 
Parágrafo Único) A Regularização citada, está baseada na Constituição Federal e 
regulamentada através da Lei Federal nº 11.977/09, alterada pela Lei Federal nº 12.424/11 e pelo 
Decreto Federal nº 7.499./11. 
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 09 de novembro de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA 
Prefeito Municip 
 PREFMTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 
Jornal. Dim Nº Q9A. 
Página. 05 < 06. 
Rubrisa E Mat. OAAM2O 

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