| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00, para atender o Programa de Trabalho "Regularização Fundiária". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.942 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.645, de 07 de novembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender o Programa de Trabalho “Regularização Fundiária”, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 — R$ 10.000,00 ( ICMS - Verde) SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.125.032.1.058- Regularização Fundiária ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.07 | Material de Consumo — Outros R$ 3.000,00 33.90.32.99.07 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 3.000,00 33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo da anulação parcial da classificação orçamentária abaixo mencionada: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.09.07 — Serviços de Abastecimento da Frota Art. 3º) O Crédito ora aberto será para acolher o Termo de Cooperação Técnica que será assinado com o Governo do Estado, através do ITERJ — Instituto de Terras e Cartografia, órgão da Secretaria de Estado da Habitação em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a Regularização Fundiária de interesse Social das posses Urbanas e/ ou Rurais do pessoal de baixa renda existente no Município, mediante Declaração de Comprovação de Posse e Cadastro. Parágrafo Único) A Regularização citada, está baseada na Constituição Federal e regulamentada através da Lei Federal nº 11.977/09, alterada pela Lei Federal nº 12.424/11 e pelo Decreto Federal nº 7.499./11. Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 09 de novembro de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municip PREFMTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Jornal. Dim Nº Q9A. Página. 05 < 06. Rubrisa E Mat. OAAM2O