br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3943/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3943 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 988.900,00.
native_id9087

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 3.943 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.646, de 07 de novembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 988.900,00 (novecentos e oitenta e oito mil e novecentos reais ), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 988.900,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
04.01.000.10.122. 012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
> [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 6.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 16.000,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 2.500,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ | 30.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 8.500,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 400,00 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 615.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 54.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 36.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 30.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.200,00 
33.90.39.99.01. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) |R$ 4.700,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 132.000,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 3.400,00 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência 
 
R$ 17.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 R$ 1.500,00 
dos Recursos 
Art. 2º) 
Próprios, 
— O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação conforme detalhamento abaixo: 
I- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2010) 2- Arrecadação R$ 19.252.140,13 do 2º período X1 (outubro à dezembro/2010) R$ 6.812.271.30 Total: R$ 26.064.411,43 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2011) 4- Arrecadação R$ 22.367.484,26 do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2011) R$ 25.284.340,31 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- A= 1º período de X2 x 100=R$ 22.367.484,26 x 100 = 116,18 % 1º período de X1 R$ 19.252.140,13 
A= 116,18 % - 100,00 = 16,18 % 
2— Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 6.812.271,30 x 16,18% = R$ 1.102.225,49 
R$ 1.102.225,49 + R$ 6.812.271,30 = R$ 7.9 14.496,79 
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31 
B) Arrecadação (C + D) R$ 30.281.981,05 
€) Do dia 1º/01/2011 à 30/09/2011 R$ 22.367.484,26 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/11, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 7.914.496,79 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 4.997.640,74 Créditos abertos (-) R$ 3.966.370,00 Saldo: R$ 1.031.270,74 Este crédito (-) R$ 988.900,00 Saldo disponível: R$ 42.370,74 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso H, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 49) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 09 de novembro de 2011 
ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA Prefeito Municipal. 
 
PREFBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Q4QAQI ANZAA 
Jornal DEM NO 22. 
Página. OO. Pon 
Rubrisa L Mat. O412M34. Ss | , 

open original →