| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | Autoriza concessão de auxílio financeiro, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 Gabinete do Prefeito LEINº 2.889 DE 26 DE MARÇO DE 2015. Autoriza Concessão de Auxílio Financeiro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, SANCIONO PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a conceder a cada uma das Associações do Apoio à Escolas Municipais, constantes do Anexo I, auxílio financeiro no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que se destinará ao pagamento de débitos para com a Receita Federal do Brasil, por conta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Art. 2º - As Associações beneficiárias deverão prestar contas dos valores recebidos a Controladoria Geral do Município dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do crédito. Art. 3º - Cabe ao Executivo baixar normas visando disciplinar a prestação de contas, no prazo previsto no antigo anterior. Art. 4º- As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do corrente exercício. Parágrafo Unico — Autoriza a abertura de crédito suplementar e especial destinada ao cumprimento desta Lei, nos termos dos arts. 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, 27 de março de 2015. 9 CLÁUDIO2VALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 Gabinete do Prefeito LEINº 2.889 DE 26 DE MARÇO DE 2015. Autoriza Concessão de Auxílio Financeiro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, SANCIONO PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a conceder a cada uma das Associações do Apoio à Escolas Municipais, constantes do Anexo I, auxílio financeiro no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que se destinará ao pagamento de débitos para com a Receita Federal do Brasil, por conta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Art. 2º - As Associações beneficiárias deverão prestar contas dos valores recebidos a Controladoria Geral do Município dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do crédito. Art. 3º - Cabe ao Executivo baixar normas visando disciplinar a prestação de contas, no prazo previsto no antigo anterior. Art. 4º- As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do corrente exercício. Parágrafo Unico — Autoriza a abertura de crédito suplementar e especial destinada ao cumprimento desta Lei, nos termos dos arts. 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, 27 de março de 2015. 9 CLÁUDIO2VALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira microGabinete do Prefeito 2, LEI N.º 2.889, DE 26 DE MARÇO DE 2015. ANEXO I lttem ASSOCIAÇÃO CNPJ ENDEREÇO 1 Associação de Pais, Mestres e Alunos da Creche Municipal Alice da Rocha Fernandes 16.942.372/0001-77 Rua Ary Achiavo, sn, Governador Portela, Miguel Pereira/RJ 2 Associação de Apoio a Escola Estadual Municipalizada Guararapes 00.775.323/0001-57 Parque Guararapes, 26, Guararapes, Miguel Pereira/RJ 3 Associação de Apoio a Escola Estadual Municipalizada Pantanal 00.633.011/0001-09 Estrada dos Monsores, 525, Pantanal, Miguel Pereira/R]J 4 Associação de Apoio da Escola Estadual Pantrezina 00.755.044/0001-21 Av. Frederico Wangler, sn, Pontrezina, Miguel Pereira/RJ 5 associação de Andi Escola EE Vicldaniarsiieitaidi info 01.208.598/0001-71 salPersTRIO Emilio, sn, Governador Portela, 6 Associação de Pais, Mestres e Comunidade Escola M Cel Edmundo M S Silva 00.987.992/0001-92 Praça Abraham Medina, sn, Barão de Javary, Miguel Pereira/RJ / Associação de Pais, Mestres e Comunidade da Escola Municipal de Formação Profissional Governador Portela 05.057.899/0001-00 | Rua Darci Trajano, 04, Governador Portela, Miguel Pereira/R]J 8 Associação Pais e Mestres e Comunidade Escola Municipal Francisco Costa 01.214.028/0001-94 Rua Manoel Guilherme, sn, São josé das Rolinhas, Miguel Pereira/RJ 9 Associação de Pais, mestres e Comunidade da Escola Municipal Professora Adalice Soares 05.058.503/0001-31 Rua Mário de Castro, 61, Governador Portela, Miguel Pereira/R]J 10 Associação de Pais, Mestres e Comunidade E.M. Prof. Cornélio J. Fernandes 00.987.989/0001-79 Rua Marechal Edgar do Amaral, 1079, Vila Selma, Miguel Pereira/RJ 11 Associação de Apoio a Escola Municipal São Judas Tadeu 06.247.736/0001-45 Rua José Ferreira Gomes, 477, São Judas Tadeu, Miguel Pereira/RJ 19 Ass Beuriidade Apolo asfiso, Deittagoso, Marcada Costa, Catete e Vale das Plâncesas 05.037.462/0001-05 SicaãoCentioMa375, Secretaria de 13 Associação de Pais, Mestres e Comunidade da Escola Estadual Municipalizada Felicio Bastos 02.267.744/0001-00 Estrada Pão de Ouro, 2380, Vera Cruz, Miguel Pereira/RJ 14 Associação de Pais Mestres e Alunos da Escola Estadual Municipalizada Ruy Bittencourt 02.294.343/0001-31 Rua Tenente Pedro Lima, 214, Mangueira, Miguel pereira/R]J 15 Ass. Reunida de Apoio as Esc. De Santa Branca, Santa Bárbara e Lagoa 04.694.221/0001-68 Rua ana Maria Chaves, 99, Arcádia , Miguel Pereira/RJ 16 associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Prefeito Roberto de Almeida 02.310.438/0001-00 Rodovia RJ 125 Km 17, 14700, Paes Leme, Miguel Pereira/RJ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira microGabinete do Prefeito 2, LEI N.º 2.889, DE 26 DE MARÇO DE 2015. ANEXO I lttem ASSOCIAÇÃO CNPJ ENDEREÇO 1 Associação de Pais, Mestres e Alunos da Creche Municipal Alice da Rocha Fernandes 16.942.372/0001-77 Rua Ary Achiavo, sn, Governador Portela, Miguel Pereira/RJ 2 Associação de Apoio a Escola Estadual Municipalizada Guararapes 00.775.323/0001-57 Parque Guararapes, 26, Guararapes, Miguel Pereira/RJ 3 Associação de Apoio a Escola Estadual Municipalizada Pantanal 00.633.011/0001-09 Estrada dos Monsores, 525, Pantanal, Miguel Pereira/R]J 4 Associação de Apoio da Escola Estadual Pantrezina 00.755.044/0001-21 Av. Frederico Wangler, sn, Pontrezina, Miguel Pereira/RJ 5 associação de Andi Escola EE Vicldaniarsiieitaidi info 01.208.598/0001-71 salPersTRIO Emilio, sn, Governador Portela, 6 Associação de Pais, Mestres e Comunidade Escola M Cel Edmundo M S Silva 00.987.992/0001-92 Praça Abraham Medina, sn, Barão de Javary, Miguel Pereira/RJ / Associação de Pais, Mestres e Comunidade da Escola Municipal de Formação Profissional Governador Portela 05.057.899/0001-00 | Rua Darci Trajano, 04, Governador Portela, Miguel Pereira/R]J 8 Associação Pais e Mestres e Comunidade Escola Municipal Francisco Costa 01.214.028/0001-94 Rua Manoel Guilherme, sn, São josé das Rolinhas, Miguel Pereira/RJ 9 Associação de Pais, mestres e Comunidade da Escola Municipal Professora Adalice Soares 05.058.503/0001-31 Rua Mário de Castro, 61, Governador Portela, Miguel Pereira/R]J 10 Associação de Pais, Mestres e Comunidade E.M. Prof. Cornélio J. Fernandes 00.987.989/0001-79 Rua Marechal Edgar do Amaral, 1079, Vila Selma, Miguel Pereira/RJ 11 Associação de Apoio a Escola Municipal São Judas Tadeu 06.247.736/0001-45 Rua José Ferreira Gomes, 477, São Judas Tadeu, Miguel Pereira/RJ 19 Ass Beuriidade Apolo asfiso, Deittagoso, Marcada Costa, Catete e Vale das Plâncesas 05.037.462/0001-05 SicaãoCentioMa375, Secretaria de 13 Associação de Pais, Mestres e Comunidade da Escola Estadual Municipalizada Felicio Bastos 02.267.744/0001-00 Estrada Pão de Ouro, 2380, Vera Cruz, Miguel Pereira/RJ 14 Associação de Pais Mestres e Alunos da Escola Estadual Municipalizada Ruy Bittencourt 02.294.343/0001-31 Rua Tenente Pedro Lima, 214, Mangueira, Miguel pereira/R]J 15 Ass. Reunida de Apoio as Esc. De Santa Branca, Santa Bárbara e Lagoa 04.694.221/0001-68 Rua ana Maria Chaves, 99, Arcádia , Miguel Pereira/RJ 16 associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Prefeito Roberto de Almeida 02.310.438/0001-00 Rodovia RJ 125 Km 17, 14700, Paes Leme, Miguel Pereira/RJ