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norma nº 3946/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3946 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 169.841,55.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEGEIRA 
 
DECRETO Nº 3.946 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 169.841,55 (cento e 
sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 8.520,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 — R$ 68.353,06 (Recursos União) 
FONTE 05 — R$ 22.608,49 (Recursos Royalties) 
FONTE 06 — R$ 50.000,00 (Recursos Fundeb) 
FONTE 07 — R$ 20.360,00 (Recursos ICMS Verde) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 1.300,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.18.05 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras |R$ 700,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [R$ 1892849 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 68.353,06 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO - | 
02.06.000.08.122.014.2.044 - Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMDS 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.10.01 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 1.520,00 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.000,00 
33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 1.680,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 - Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros TR$ 2.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolv. das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.06 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 30.000,00 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 R$ 20.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.16.07 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas [R$ 360,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 |] 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.07.05 | Despesas Miúdas de Pronto Pagto ou Caráter Extraordinário IR$ 1.300,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.16.05 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas |R$ 700,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.27.813.009.1.046 — Construção de Praça de Lazer 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 2273483 |
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MiGuêL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.27.813.009.1.047 — Construção de Pista de Skate 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 2346/16 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.048 — Construção de Marco de Divisa 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 543,90 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.745,00 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral 
 
 R$ 300,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.06.000.08.122.014.2.044 - Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMDS 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 
33.90.30.15.01 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 1.000,00 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal - Contrato Terceirizado R$ 1.600,00 
33.90.39.22.01 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 620,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 - Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios 
[R$ 680,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Nec. Especiais 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.30.04.06 | Material Vestuário, Uniforme, Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 10.000,00 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.022.2.093 — Manutenção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança [R$ | 1.000,00 |
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.056 — Revitalização de Praças 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos [R$ 68.353,06 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.360,00 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 9.720,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade - PETI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas |R$ 700,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.600,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 R$ 3.000,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2011 
ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 PREFMTURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 10.904 AA 
Jornal PANA nº dd 
Página CA £ÃO. > 
Rubrigsa SU uTê. Mat. Q4|242A-. mA A 

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