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norma nº 3947/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3947 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaEstabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
native_id9091

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Estado do Rio de Janeiro 
N Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 3.947, DE 24 DE NOVEMBRO DE 201 1. 
Estabelece o valor da Contribuição 
de Iluminação Pública- CIP. 
O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o previsto nas Leis Municipais nºs. 1.858 € 2.032, de 28 de 
dezembro de 2002 e 11 de abril de 2005, 
DECRETA: dias — o — 
Art. 1º — A partir de 1º de janeiro de 2012, a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA — CIP, por faixa de consumo, serão aquelas constantes do Anexo I deste Decreto. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 24 de novembro de 2011. 
Roberto Daniel Campos/de Almeida 
- Prefeito Municipal - 
 PREFMTURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 224 €& AA 
Jornal sBamu L2D. ne 
Página JO. 
Rubrisa GUI. 
Mi osjohég 2 A o 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 3.947, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. 
 
 
 
ANEXO 1 
Faixa de Consumo RR 
ao Dest a 140 Eh, o valor de R$ 5,50 (cinco reais € 
cinquenta centavos) 
b)- De 141 a 220 kWh, 
)- De 221 a 400 kWh, 
d)- De 401 a 600 kWh, 
e)- Acima de 600 kWh, 
 
 Faixa de Consumo 
o valor de R$ 7,70 (sete reais e setenta 
centavos) 
o valor de R$ 9,90 (nove reais e 
noventa centavos) 
o valor de R$ 12,10 (doze reais e dez 
centavos) 
o valor de R$ 16,50 (dezesseis reais e 
cinquenta centavos) 
 
 
a)- De 0a 300 kWh, o valor de R$ 11,00 (onze reais) 
b)- De301a600 kWh, o valor de R$ 16,50 (dezesseis reais € 
cinquenta centavos) 
c)- De 601 a 1000 kwh, o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) 
d)- De 1001 a 5000 kWh, o valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) 
e)- Acima de 5000 kWh, o valor de R$ 57,20 (cinquenta e sete reais 
e vinte centavos) 
Rn eis: FS O 
- Faixa de Consumo | Valor CIP | | 
a)- De 0a 200 kWh, o valor de R$ 7,70 (sete reais e setenta 
centavos) 
b)- De20la 400 kWh, o valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa 
centavos). 
c)- De40la 600 kWh, o valor de R$ 16,50 (dezesseis reais € 
cinquenta centavos). 
d)- De60la 1000 kWh, o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais). 
e)- Acima de 1000 kWh, o valor de R$ 33,00 (trinta e três reais).

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