| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3947 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP. |
| native_id | 9091 |
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Estado do Rio de Janeiro N Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 3.947, DE 24 DE NOVEMBRO DE 201 1. Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública- CIP. O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o previsto nas Leis Municipais nºs. 1.858 € 2.032, de 28 de dezembro de 2002 e 11 de abril de 2005, DECRETA: dias — o — Art. 1º — A partir de 1º de janeiro de 2012, a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP, por faixa de consumo, serão aquelas constantes do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 24 de novembro de 2011. Roberto Daniel Campos/de Almeida - Prefeito Municipal - PREFMTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 224 €& AA Jornal sBamu L2D. ne Página JO. Rubrisa GUI. Mi osjohég 2 A o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 3.947, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO 1 Faixa de Consumo RR ao Dest a 140 Eh, o valor de R$ 5,50 (cinco reais € cinquenta centavos) b)- De 141 a 220 kWh, )- De 221 a 400 kWh, d)- De 401 a 600 kWh, e)- Acima de 600 kWh, Faixa de Consumo o valor de R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos) o valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) o valor de R$ 12,10 (doze reais e dez centavos) o valor de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) a)- De 0a 300 kWh, o valor de R$ 11,00 (onze reais) b)- De301a600 kWh, o valor de R$ 16,50 (dezesseis reais € cinquenta centavos) c)- De 601 a 1000 kwh, o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) d)- De 1001 a 5000 kWh, o valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) e)- Acima de 5000 kWh, o valor de R$ 57,20 (cinquenta e sete reais e vinte centavos) Rn eis: FS O - Faixa de Consumo | Valor CIP | | a)- De 0a 200 kWh, o valor de R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos) b)- De20la 400 kWh, o valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos). c)- De40la 600 kWh, o valor de R$ 16,50 (dezesseis reais € cinquenta centavos). d)- De60la 1000 kWh, o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais). e)- Acima de 1000 kWh, o valor de R$ 33,00 (trinta e três reais).